Ministério Público suspende construções em loteamento irregular no Pará
O Ministério Público do Pará acionou empresas responsáveis pelo loteamento Monte Belo e a Prefeitura de Vitória do Xingu. A intenção é que seja determinado o embargo das construções, além do parcelamento ou mesmo edificação no local e vendas de lotes até que o empreendimento seja regularizado.
Na ação, o MP também solicita que a Prefeitura coloque placas anunciando a clandestinidade do Loteamento Monte Belo, para evitar que novos consumidores adquiram lotes.
Um inquérito civil já havia sido instaurado em 2014 a pedido de consumidores que adquiriram áreas no loteamento. As reclamações se referiam desde a falta de clareza do contrato firmado até a falta de infraestrutura no local onde os lotes estão sendo vendidos.
Na época, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta para a melhoria das condições, mas após vistoria técnica realizada pelo Ministério Público em 2018, o relatório apontou que as cláusulas não foram cumpridas.
O MP requer multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações fixadas na ação civil pública.
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