Estados da Amazônia pedem mudanças na lei de repatriação de recursos

Cinco estados da Amazônia Legal levaram, nesta terça-feira (11), ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, um pedido de mudança no projeto de lei de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. Eles cobram a participação dos Estados sobre uma fatia maior dos recursos provenientes da repatriação de recursos.Participaram da reunião com o presidente da Câmara Federal os governadores do Mato Grosso, Pedro Taques; do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg; do Acre, Tião Viana; Amazonas, José Melo; Goiás, Marconi Perillo; Piauí, Welington Dias; Sergipe, Jackson Barreto; Bahia, Rui Costa; Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão; Tocantins, Marcelo Miranda; e Minas Gerais, Fernando Pimentel. Também participou do encontro a secretária de Estado de Fazenda de Roraima, Shiská Pereira.

O programa de repatriação de recursos no exterior foi aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2015 e prevê anistia penal e tributária em troca de 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa sobre o valor mantido ilegalmente no exterior. Atualmente, os Estados têm direito a 21,5% do total de Imposto de Renda arrecadado, o que é considerado pouco pelos governadores. No caso de Mato Grosso, por exemplo, a participação seria de 2,31%, que é percentual do Fundo de Participação do Estado (FPE) repassado ao governo estadual.

A data final para repatriação de recursos no exterior é dia 31 de outubro. Entretanto, os governadores pedem que o prazo seja relaxado até o dia 08 de novembro. Caso isso aconteça, os Estados receberão sua parte ainda dentro do mês.

Uma das propostas que tramitam no Congresso Nacional autoriza o Governo Federal a repassar aos Estados parte do que for arrecadado com multa, caso a União alcance a partir de R$ 50 bilhões com a repatriação. No entanto, os governadores querem que esse mínimo seja alterado para R$ 30 bilhões. Sendo assim, após chegar a esse valor mínimo, os Estados teriam direito a 21,5% do que for arrecadado com multa a partir deste montante.

“Os Estados têm direito ao pagamento da multa, que está previsto no artigo 160 da Constituição e artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN). A multa também é o principal e não o acessório e os Estados teriam direito. Por isso, pedimos que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, converse com o presidente da República, Michel Temer, para que possamos diminuir o montante em que os Estados teriam direito à multa. Nesse caso, sairia de R$ 50 bilhões para R$ 30 bilhões”, disse.

Na reunião, os governadores destacaram que a aprovação do projeto de lei ainda este mês é essencial para o pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), já que a União depende do montante da repatriação para fazer os repasses desses recursos.

*Com informações da Gcom-MT