ZFM. Foto: Reprodução/Arquivo/Secom AM
Por Osíris M. Araújo da Silva – osirisasilva@gmail.com
A PEC 221/19, que alterou o art. 7º da Constituição Federal, reduz a escala máxima semanal do trabalho e determina dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial, foi aprovada em dois turnos pelo Senado na quarta-feira, 14, por 75 votos, dos 83 da Casa, a menos de duas semanas do segundo turno das eleições presidenciais. Na implantação do sistema 5×2, a primeira mudança ocorrerá dois meses após a publicação da Emenda Constitucional, a ser promulgada pelo Congresso Nacional sem a necessidade de sanção presidencial.
Pelo novo regime, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais e os trabalhadores passarão a ter direito à segunda folga; um ano depois, o limite reduz-se a 40 horas. A escala 5×2, que substitui a 6×1 vigente, pode permitir aos trabalhadores brasileiros mais tempo para descansar sem perder renda, contudo, para as empresas, independentemente do porte, interpõem-se desafios, no momento, praticamente intransponíveis.
Dentre estes, como reorganizar as equipes ou contratar funcionários para cobrir os horários que ficarão descobertos, como harmonizar os cálculos das horas extras, os acordos coletivos em vigor e a organização das escalas de trabalho. Máquinas mais eficientes, tecnologia, treinamento ou uma organização melhor das equipes passam a se tornar elementos essenciais à promoção desses ajustes.
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“No pain, no gain“, máxima que expressa a realidade subjacente a qualquer regime político em que se viva. A começar pelas abissais dificuldades de elevar a produtividade do sistema produtivo, a medida da eficiência com que os recursos (tempo, trabalho, capital, máquinas e materiais) são convertidos em bens ou serviços. O Brasil ocupa a 94ª posição no ranking que indica a produtividade do trabalho em 184 países.
O indicador, calculado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), é obtido dividindo o Produto Interno Bruto (PIB) em dólar pelo total de horas trabalhadas pela população economicamente ativa de cada país. Com US$ 21,2, o País fica abaixo de Uruguai (US$ 38), Chile (US$ 34,4), Argentina (US$ 33,8) e até Cuba (US$ 22,6). Considerando o grupo dos sete países mais desenvolvidos do mundo (G7), a média é de US$ 74,6, com os Estados Unidos na liderança (US$ 81,8, 13ª posição) e o Japão em último (US$ 52,7, 40º), mais que o dobro da produtividade brasileira.
Ainda segundo a OIT, os brasileiros trabalham em média 38,9 horas por semana, valor inferior ao de 97 países e territórios integrantes do ranking. Em nações que crescem em ritmo acelerado, como a China (46,1 h), a Índia (45,7 h) e até o México (42,2 h), as pessoas trabalham uma média de horas maior do que a do brasileiro.
Depreende-se dessas avaliações que as incertezas sobre ganhos para a classe trabalhadora e a economia nacional são bem maiores que as certezas. De acordo com análises da revista Forbes, o tamanho do impacto do novo sistema estende-se ao cálculo de quanto precisará investir para manter o funcionamento dos negócios.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a mudança pode elevar os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e reduzir o Produto Interno Bruto (PIB) em 0,7%, o equivalente a R$ 76,9 bilhões. Para a FGV Ibre uma queda de até 2,9% no PIB caso as empresas não consigam compensar a redução das horas trabalhadas com ganhos de eficiência ou outros ajustes.
De acordo com o presidente Lúcio Flávio Oliveira, do CIEAM – Centro das Indústrias do Amazonas, em nota enviada à coluna, o setor produtivo amazonense acompanhou com atenção a tramitação da PEC e entende que merecia debate qualificado, considerando os impactos sobre a competitividade, o emprego formal e a sustentabilidade econômica das diferentes regiões do país.
No caso da Zona Franca de Manaus, qualquer alteração estrutural na jornada de trabalho precisa ser analisada à luz das condições específicas de produção na Amazônia. A indústria local opera com custos logísticos superiores, maior complexidade de suprimentos e necessidade permanente de equilíbrio regulatório para manter sua inserção competitiva no mercado nacional e internacional.
Para Lúcio Oliveira, mudanças que elevem custo unitário da produção sem ganho equivalente de produtividade podem comprometer investimentos, reduzir margens operacionais e afetar a geração de empregos formais na região. O setor industrial espera que na implantação da 5×2 negociações coletivas continuem sendo o instrumento mais adequado para ajustar jornadas às realidades setoriais, permitindo avanços nas condições de trabalho sem comprometer a sustentabilidade das empresas e dos empregos gerados.
A previsibilidade jurídica e a estabilidade regulatória são elementos essenciais para manter investimentos, preservar empregos e sustentar o papel estratégico da indústria na economia amazonense. O Brasil pode evoluir nas relações de trabalho, mas essa evolução precisa ser construída com responsabilidade, técnica e respeito às especificidades regionais que estruturam o desenvolvimento nacional, conclui.
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Sobre o autor
Osíris M. Araújo da Silva é economista, escritor, membro do Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas (IGHA) e da Associação Comercial do Amazonas (ACA).
*O conteúdo é de responsabilidade do colunista
