Foto: Bruno Cecim/Agência Pará
O Governo do Pará deu um importante passo na preservação de seus patrimônios naturais ao regulamentar, por meio do Decreto nº 4.613, publicado no Diário Oficial do Estado, a implantação da Cota de Proteção Ambiental (CPA). A medida busca garantir recursos permanentes para a conservação das 29 Unidades de Conservação (UCs) estaduais, sob responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio).
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A Cota de Proteção Ambiental é um instrumento jurídico que permite a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas interessadas em contribuir com a proteção da biodiversidade. Cada cota representa um hectare de floresta preservada e tem validade de 15 anos.
De acordo com o decreto, a CPA pode ser adquirida em duas modalidades:
- Compensatória: permite a regularização de passivos de reserva legal, conforme previsto no Código Florestal Brasileiro. O valor é de R$ 100 por hectare ao ano, com opção de pagamento único de R$ 900, representando um desconto de 40%.
- Não compensatória: voltada a contribuições voluntárias sem fins de regularização ambiental, com custo de R$ 60 por hectare.
Controle
De acordo com o estabelecido, além de garantir a regularidade ambiental do adquirente enquanto vigente o contrato, a CPA será acompanhada por um sistema informatizado que permitirá o controle e a rastreabilidade das cotas, assegurando total transparência ao processo. O sistema será integrado às plataformas estaduais de gestão ambiental.
A adesão é totalmente digital e pode ser feita por meio do site do Ideflor-Bio. Após preencher um formulário com os dados do comprador, escolher a modalidade e a quantidade de hectares desejada, e anexar, quando necessário, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o sistema emite um boleto e, após o pagamento, gera um certificado digital de comprovação da aquisição da CPA.
Os recursos serão direcionados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal (Fundeflor) e utilizados em ações de criação, manutenção e restauração das Unidades de Conservação, fortalecendo a política ambiental paraense diante dos crescentes desafios da conservação ecológica na Amazônia.
A medida se insere no esforço do Pará em se posicionar como referência nacional em soluções inovadoras de financiamento para a proteção ambiental, envolvendo a sociedade civil e o setor privado na defesa ativa das florestas.
