Na ação, o Plenário do STF reconheceu, em abril do ano passado, a existência de falhas estruturais na política de proteção do bioma e estabeleceu obrigações.
Adesão ao Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais visa melhorar fiscalização contra desmatamentos tanto na Amazônia quanto no Pantanal.
Na decisão, foi ressaltada a importância da regulamentação para a proteção dos territórios indígenas e que a atuação da Funai não exclui a competência de outros órgãos ambientais, como o Ibama.
A diretora de Proteção Territorial, Janete Carvalho, representou a Funai na audiência. Ela explicou de forma detalhada as etapas do processo de demarcação.
A apresentação da Funai foi uma solicitação da mesa de conciliação na reunião anterior do STF para incrementar o debate sobre o aperfeiçoamento da Lei 14.704/2023.
