Proposta do governo estadual foi à consulta pública, recebeu contribuições de organizações e pessoas físicas de diversos setores
Projeto de lei do governo do Pará fortalece a estruturação de políticas públicas que incentivam a produção agroecológica e da sociobiodiversidade de forma sustentável no Estado e tem o potencial de combater práticas predatórias de exploração dos recursos naturais.
Elaborado pela Câmara Técnica de Comercialização, Agroecologia, Produção Orgânica e da Biodiversidade, vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável do Pará, o Projeto de Lei da Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (PEAPOS) recebeu contribuições durante o período de consulta pública, encerrado no dia 4 de julho.
Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), Instituto Peabiru e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apresentaram em conjunto uma proposta para o aperfeiçoamento de instrumentos para o incentivo à produção agroecológica, orgânica, e da sociobiodiversidade.
Entre eles estão incentivos fiscais para associações de indígenas, ribeirinhos e agricultores familiares, bem como a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a instalação de indústrias que trabalham com produtos da floresta. O projeto também propõe mecanismos para a promoção de programas de pagamentos por serviços ambientais, valorizando as atividades que promovem a conservação e a diversidade biológica.
“Ao estimular os produtos da sociobiodiversidade, o projeto torna a rentabilidade mais atrativa aos produtores e cria um ambiente para a disseminação de atividades legais e associadas aos modos de vida dos povos da floresta e agricultores familiares”, afirma Roberto Rezende, assessor do ISA em Altamira.
Um exemplo é o fortalecimento da Rede de Cantinas da Terra do Meio, formada por indígenas, ribeirinhos e agricultores familiares que vivem em Áreas Protegidas e assentamentos rurais e trabalham na produção e comercialização de uma cesta de produtos que incluem farinhas como a de babaçu, óleos como o de andiroba e copaíba, sementes como a de cumaru, e produzem toneladas de castanha-do-pará e borracha.
Outro exemplo é a Rede Bragantina, atuante no nordeste paraense, e que articula 15 empreendimentos associativos, formados principalmente por agricultores familiares, e tem em suas bases de atuação, as práticas orgânicas, agroecológicas e extrativistas, produzindo óleos, mel, farinha de mandioca, além de sementes e hortaliças.
Esses arranjos produtivos, que entregam desde alimentos para o mercado institucional até insumos e produtos para empresas em grandes volumes, não contam com estímulos fiscais e sofrem com as pressões de atividades ilegais, como a grilagem de terras e roubo de madeira nesses territórios.
“A realidade é que, por conta do apoio do mercado, atividades que contribuem massivamente para o desmatamento são amplamente apoiadas por políticas públicas, como a implementação de pastagens para criação de gado, em detrimento de apoio do Estado às atividades produtivas ligadas à floresta”, disse Leonardo de Moura, engenheiro florestal assessor do ISA em Altamira.
Da floresta para as crianças
Um dos caminhos trilhados para os produtos agroecológicos, orgânicos e da sociobiodiversidade, que têm volume, qualidade nutricional e potência cultural, é a inserção na merenda das escolas do Pará.
O PL têm potencial de incentivar a compra de produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade não apenas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mas nas compras institucionais de outras instituições, no Estado do Pará, como por exemplo em hospitais e no sistema carcerário.
As prefeituras têm, por obrigação legal, que garantir a compra de ao menos 30% de produtos da agricultura familiar, para serem inseridos na alimentação escolar, mas até hoje, muitas ainda não cumprem essa regra, apresentando como justificativa a falta de produtos disponíveis para a compra. Nesse contexto, este PL, que apoia e incentiva a agroecologia, produção orgânica, e sociobiodiversidade, pode contribuir na garantia de aquisição de produtos saudáveis e de qualidade para serem oferecidos na alimentação escolar.
“Por falta de um marco legal, as organizações comunitárias são obrigadas a se relacionarem com o mercado e competir com a produção convencional, que recebe incentivos do governo estadual. Isso gera um entrave ao desenvolvimento e reprodução de suas práticas produtivas de bases sustentáveis”, comenta Leonardo.
“Estabelecer uma política de substituição de produtos convencionais por alternativas da economia da floresta nas compras realizadas por instituições públicas do Estado do Pará fomentaria uma cadeia produtiva virtuosa, que faz bem para quem produz e para quem consome, como as crianças em idade escolar”, afirmou.
