Foto: Bruno Cecim/Agência Pará
Você sabe qual foi a primeira lei ambiental instituída no Brasil? No país, a legislação voltada à proteção dos recursos naturais remonta desde o período colonial. Além disso, ao longo de mais de quatro séculos, diferentes normas foram criadas para regular o uso da terra, das florestas, da água e da fauna, focadas no desenvolvimento e na preservação ambiental.
📲 Confira o canal do Portal Amazônia no WhatsApp
De acordo com o pesquisador Daivison Molinari, a primeira norma ambiental do Brasil surgiu ainda no início do século XVII, quando o território brasileiro era colônia de Portugal.
Primeiras normas ambientais do Brasil
Em 1605 foi criado o ‘Regimento do Pau-Brasil‘, considerado a primeira lei de caráter ambiental do país, que buscava regulamentar a exploração do pau-brasil e controlar a derrubada descontrolada da madeira, evitando o esgotamento da árvore que havia se tornado um dos principais produtos de exportação da colônia.
“O Regimento foi instituído pelo rei Dom Filipe III, e posteriormente, foi elaborada uma legislação ligada também a madeiras, como a peroba, por exemplo”, explicou Molinari.
Leia também: Conheça projetos que buscam preservar os recursos naturais da região Norte
De acordo com o Jusbrasil, no final do século XVIII, novas normas surgiram ampliando a preocupação com o uso do ambiente. Em 1797, uma carta régia destacou a necessidade de proteção de rios, nascentes e encostas, que passaram a ser considerados propriedades da Coroa Portuguesa.
Pouco tempo depois, em 1799, foi criado o Regimento de Cortes de Madeiras, que estabelecia regras rigorosas para o corte de árvores, medida que buscava controlar a exploração de madeiras consideradas nobres, como a peroba e outras espécies de grande valor econômico.
Outro marco importante aconteceu no século XIX com a promulgação da Lei nº 601 de 1850, conhecida como Lei de Terras. A legislação disciplinou a ocupação do solo brasileiro e estabeleceu regras para a aquisição de terras.
“Ela basicamente disciplina a ocupação do solo, estabelece o que é a terra da união. Então, a terra inicialmente é do Estado, depois que ela vai se tornando privada, a lei de terras é a primeira norma, de fato, efetiva”, explicou Molinari.
Já no século XX, a legislação ambiental brasileira passou a se desenvolver de maneira mais estruturada. Em 1911, foi criado o Decreto nº 8.843, responsável por instituir a primeira reserva florestal do país, localizada no antigo Território do Acre. No entanto, a reserva não foi implantada.
Poucos anos depois, em 1916, o Código Civil brasileiro passou a incluir algumas disposições relacionadas ao meio ambiente, composto por normas que refletiam a natureza como um bem econômico vinculado ao direito de propriedade.
A década de 1930 marcou um avanço significativo na legislação ambiental, já que em 1934, foram instituídos o primeiro Código Florestal e o Código de Águas, que estabelecem limites ao uso da propriedade privada, quando esta pudesse causar impactos ambientais. De acordo com o Jusbrasil, essas normas são consideradas o embrião da atual legislação ambiental do país.
Proteção ambiental no Brasil
O Código Florestal sofreu alterações ao longo das décadas, e uma nova versão foi promulgada em 1965, ampliando políticas de proteção e conservação da flora, e estabelecendo o conceito de Áreas de Preservação Permanente (APPs), como regiões que devem ser protegidas por sua importância ambiental.
Em 1967, foram criados os Códigos de Caça, Pesca e Mineração, além da Lei de Proteção à Fauna, medidas que ampliaram a regulamentação sobre o uso dos recursos naturais. Além disso, de acordo com o Jusbrasil, uma nova Constituição atribui à União, competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal.
Leia também: Portal Amazônia responde: qual a função de uma ‘área de preservação permanente’?
Durante a década de 1970, a legislação passou a incluir também a preocupação com a poluição industrial e em 1975, o Decreto-Lei nº 1.413 determinou que empresas poluidoras deveriam prevenir e corrigir danos ambientais causados por suas atividades.
Um dos marcos mais importantes aconteceu em 1981, com a criação da Política Nacional de Meio Ambiente por meio da Lei nº 6.938, estabelecendo o meio ambiente como objeto específico de proteção jurídica ao criar instrumentos para controle e fiscalização ambiental.
A Constituição de 1988 e os avanços recentes
Em 1988, a nova Constituição brasileira passou a dedicar um capítulo inteiro ao meio ambiente. O artigo 225 determina que tanto o poder público quanto a sociedade têm o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
Nas décadas seguintes, novas leis ampliaram os mecanismos de proteção ambiental, como a Lei de Crimes Ambientais de 1998, que prevê sanções penais e administrativas para atividades que causem danos à natureza, e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação de 2000, responsável por organizar as áreas protegidas no país.
Além disso, o Estatuto da Cidade, sancionado em 2001, trouxe instrumentos para que o desenvolvimento urbano ocorra sem comprometer o equilíbrio ambiental.
O conjunto de normas da legislação ambiental brasileira é considerado uma das mais completas, visto que é resultado de um processo que começou ainda no período colonial e evoluiu ao longo dos séculos.
*Por Rebeca Almeida, estagiária sob supervisão de Clarissa Bacellar
