Foto: Uêslei Araújo/Sema AC
A educação ambiental é uma das ferramentas pedagógicas mais valiosas para o incentivo de práticas e atitudes voltadas para a preservação do meio ambiente e sustentabilidade. No estado do Acre, algumas leis vigentes norteiam a sociedade para a importância da conservação e uso sustentável da biodiversidade, visando garantir qualidade de vida para futuras gerações.
A legislação ambiental acreana dispõe de algumas normas importantes que visam a proteção e conservação do meio ambiente, bem como a adoção de medidas e ações para a sociedade. Tais regulamentações traduzem alguns feitos na região como, por exemplo, a preservação de 85% da cobertura original da floresta nativa.
Confira algumas das principais leis voltadas à educação ambiental e sustentabilidade no Acre:
Política Estadual de Meio Ambiente
Considerada a base da legislação ambiental do Acre, a Lei nº 1.117/1994 estabelece diretrizes para a proteção dos recursos naturais e orienta ações que garantem o uso sustentável da biodiversidade, sem comprometer as futuras gerações. A norma também incentiva a participação da sociedade e o fortalecimento da educação ambiental.
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Lei de Preservação das Florestas
Outro marco importante é a Lei nº 1.426 de 2001, que trata da preservação das florestas acreanas. A medida reforça o controle sobre o uso dos recursos naturais e amplia a proteção da cobertura vegetal, considerada um dos maiores patrimônios do estado. O Acre, inclusive, mantém altos índices de áreas preservadas, resultado direto dessas políticas.
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Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
Regulamentado em 2007, a Lei nº 1.904 visa a organização do planejamento territorial através da definição de quais áreas podem ser destinadas à produção, conservação ou recuperação ambiental. A norma é considerada um instrumento para o planejamento sustentável no estado.
Sistema de Meio Ambiente do Acre
Com intuito de integrar órgãos e fortalecer a fiscalização ambiental do Acre, o governo estadual criou em 2019 o SISMAF, por meio da Lei nº 3.595. A norma trouxe avanços na gestão, controle das políticas ambientais sobre as atividades que impactam o meio ambiente.
Para isso, foi criado o Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil para deliberar sobre políticas, diretrizes e regulamentações ambientais no Acre.
Programa Câmbio Verde
Criada recentemente, a Lei nº 4.622/2025 tem finalidade de promover a sustentabilidade ambiental por meio da troca de resíduos recicláveis por alimentos no estado. O programa prevê estimular pessoas em situação de vulnerabilidade social, a participar da coleta seletiva de resíduos, além de contribuir para a segurança alimentar da população.
Normais federais
Além das leis estaduais, o Acre também segue legislações nacionais como:
- Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) – visa a organização da gestão de resíduos no Brasil;
- Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) – Rege a proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL);
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação no país.
Consciência Limpa
O Consciência Limpa é uma realização da Fundação Rede Amazônica (FRAM), com apoio da Energisa, Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA AC), Governo do Acre e apoio institucional da Organização em Centros de Atendimento (OCA), Secretaria de Estado de Administração do Acre (SEAD AC), Life Show Produções e Eventos, Instituto Descarte Correto, Duque Sustentabilidade e Estácio Unimeta.
