No fim do ano passado, por 11 votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a ação movida pelo Estado do Pará e determinaram ao Congresso Nacional a definição, em doze meses, dos critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir.
“Reunimos e pedimos que, entre suas prioridades, inclua a questão da compensação pela desoneração das exportações decorrentes da Lei Kandir. Esse projeto é um sonho dos paraenses, mas não apenas dos paraenses, e sim de todos os Estados exportadores.” disse o gvernador Janete. “Tivemos do presidente do Senado o compromisso de que a questão federativa será prioritária na sua administração. Ele também buscará pautar esse tema para que a gente possa avançar nessa questão, que interessa para todos os Estados exportadores”, continuou.
O senador Flexa Ribeiro destacou a importância do Senado em pautar a regulamentação da Lei Kandir e lembrou que a decisão do STF determinou prazo para que o Congresso Nacional defina os critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.
“Esse tema é da mais alta relevância para o Pará, ainda mais no atual cenário econômico, de frustração de receita. Estarei vigilante para que a regulamentação da lei seja pautada o mais breve possível, resgatando essa dívida da União para com os paraenses”, afirmou.
Simão Jatene destacou ainda que na mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Pará, também nesta quinta, foi destacada a vitória no STF, e que o parlamento estadual vai estar atento e confiante no esforço do Congresso Nacional para essa causa que beneficia todos os paraenses.
A ação movida pelo Governo do Pará e subscrita por 16 Estados e pelo Distrito Federal pede ao STF que determine ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. A ação já recebeu encaminhamento favorável também da Procuradoria Geral da República (PGR).
Quando criada, a lei definiu que a compensação seria regulamentada em lei complementar, o que não ocorreu. Há quase duas décadas, a compensação acaba sendo feita pelo governo federal em índices bem menores do que as perdas decorrentes pela não cobrança de impostos dos produtos exportados, por meio de medida provisória.
Segundo estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), o montante de perdas acumuladas de 1997 a 2014 pelas exportações de produtos básicos e semielaborados no Estado do Pará é hoje de cerca de R$ 44,168 bilhões. A esse número se soma ainda o fato de que, nos últimos dez anos, o Pará também teve perdas de R$ 21 bilhões com a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia gerada no Estado – e consumida em outros Estados, totalizando mais de R$ 67 bi.
O relatório da Fapespa aponta ainda que, com os valores das perdas em 2015, a capacidade de investimento do Pará poderia ser multiplicada em 2,5 vezes. No que tange às despesas, em 2015 o Estado poderia ter investido em torno de 50% a mais em saúde e segurança, ou 15% a mais em educação, ou 11% a mais em previdência.
Para ilustrar a diferença de compensação e perda, pode ser usado o exemplo de que em 2015 o Pará arrecadou R$ 10,2 bilhões em ICMS, com perda efetiva de R$ 2,4 bilhões. Se a União tivesse repassado o valor devido em 2015, a arrecadação de ICMS, no ano passado, somaria R$ 12,6 bilhões no Pará. Para piorar esse quadro, estima-se que a compensação atual, legalmente prevista, não cobre nem 10% das perdas acumuladas.
