Em nova decisão judicial, Justiça Federal anula reajuste de 21% na conta de energia dos consumidores do Acre. O juiz federal Jair Facundes entendeu que o percentual foi alto e considerou que houve falhas nos procedimentos para a implementação do reajuste aos consumidores.
O magistrado aceitou três irregularidades no processo de reajuste apontadas pelos defensores públicos da União e do Estado do Acre. São elas: a não realização de audiência pública; a falta de capacitação técnica efetiva dos conselheiros para avaliar de forma adequada as mudanças nas taxas de energia; e o curto prazo de manifestação dado ao Conselho de Consumidores da Eletroacre, concordando ou não com o reajuste.
A sentença anula o reajuste; e determina que a Eletroacre faça o recalculo das faturas, em até 60 dias, para compensar os valores cobrados a mais – depois que um novo percentual seja definido.
A defensora pública Juliana Caobianco esclarece que, no ponto do ressarcimento, a decisão não é imediata.
A Eletroacre ainda não se posicionou sobre a questão.
