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TJ-AM derruba lei de estacionamento em shoppings de Manaus

MANAUS - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) derrubou a Lei do Estacionamento em shoppings de Manaus, que garantia a gratuidade de clientes que comprovassem despesas de dez vezes o valor da taxa. A lei também previa  permanência gratuita p
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TJ-AM derruba lei de estacionamento em shoppings de Manaus
MANAUS - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) derrubou a Lei do Estacionamento em shoppings de Manaus, que garantia a gratuidade de clientes que comprovassem despesas de dez vezes o valor da taxa. A lei também previa  permanência gratuita por até 30 minutos no local. O TJ-AM considerou a Lei Municipal nº 417/2015 inconstitucional. A lei tinha sido suspensa em janeiro deste ano. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (3).

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