Parque circuito em Porto Velho. Foto: Leandro Morais
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Ambiental (Sema), informa que, para reforçar seu compromisso com a proteção dos recursos naturais e o bem-estar da população, com base no Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Complementar nº 138/2001), o Município possui um sistema de fiscalização e penalização para condutas que resultem em degradação ambiental.
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A legislação local estabelece multas, sanções e medidas corretivas para quem descumprir as normas ambientais, buscando coibir práticas ilegais como desmatamento, poluição, queimadas irregulares, descarte de resíduos e ocupações indevidas em áreas protegidas.
O que configura uma infração ambiental?
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São consideradas infrações administrativas ambientais todas as ações ou omissões que violem as normas de proteção, conservação e uso sustentável do meio ambiente. Entre os exemplos mais comuns, estão:
- Supressão de vegetação sem autorização;
- Queimadas não autorizadas;
- Lançamento de esgoto ou lixo em locais impróprios;
- Poluição sonora, hídrica ou atmosférica;
- Descumprimento de condicionantes de licenças ambientais;
- Construções em áreas de preservação permanente ou de risco ambiental.
Multas e penalidades
A depender da gravidade da infração, a legislação prevê:
- Advertência formal;
- Multas simples ou diárias, que variam conforme o dano ambiental;
- Embargo de obras ou interdição de atividades;
- Suspensão de autorizações ambientais;
- Demolição de estruturas construídas irregularmente;
- Obrigação de reparar o dano ambiental ou realizar medidas compensatórias.
As multas são calculadas com base em critérios técnicos, levando em consideração o impacto causado, a reincidência, a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. Os valores são expressos em Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFM).
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Direito de defesa garantido
O infrator tem garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. O processo administrativo prevê duas instâncias de recurso:
- Primeira instância: Defesa junto à própria Sema, no prazo de até 20 dias úteis após a notificação.
- Segunda instância: Recurso ao Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), no prazo de até 15 dias úteis.
Somente após o esgotamento dessas vias administrativas é que a questão pode ser levada ao Poder Judiciário.
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Compromisso coletivo com o meio ambiente
A Prefeitura de Porto Velho reafirma que a preservação ambiental é dever de todos – poder público, empresas e cidadãos. As ações de fiscalização ambiental são complementadas por iniciativas de educação permanente, licenciamento responsável e campanhas de conscientização.
“Nossa missão é promover o desenvolvimento sustentável e garantir um futuro mais saudável e seguro para todos. As normas existem para proteger a vida e os ecossistemas. Quem desrespeita o meio ambiente compromete a qualidade de vida de toda a cidade”, afirma a equipe da Sema.
Denúncias ambientais podem ser feitas diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelos canais oficiais da Prefeitura.
*Com informações da Sema Porto Velho
