Porto Velho reforça fiscalização ambiental e alerta para punições legais

Parque circuito em Porto Velho. Foto: Leandro Morais

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Ambiental (Sema), informa que, para reforçar seu compromisso com a proteção dos recursos naturais e o bem-estar da população, com base no Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Complementar nº 138/2001), o Município possui um sistema de fiscalização e penalização para condutas que resultem em degradação ambiental.

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A legislação local estabelece multas, sanções e medidas corretivas para quem descumprir as normas ambientais, buscando coibir práticas ilegais como desmatamento, poluição, queimadas irregulares, descarte de resíduos e ocupações indevidas em áreas protegidas.

O que configura uma infração ambiental?

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São consideradas infrações administrativas ambientais todas as ações ou omissões que violem as normas de proteção, conservação e uso sustentável do meio ambiente. Entre os exemplos mais comuns, estão:

• Supressão de vegetação sem autorização;
• Queimadas não autorizadas;
• Lançamento de esgoto ou lixo em locais impróprios;
• Poluição sonora, hídrica ou atmosférica;
• Descumprimento de condicionantes de licenças ambientais;
• Construções em áreas de preservação permanente ou de risco ambiental.

Multas e penalidades

A depender da gravidade da infração, a legislação prevê:

• Advertência formal;
• Multas simples ou diárias, que variam conforme o dano ambiental;
• Embargo de obras ou interdição de atividades;
• Suspensão de autorizações ambientais;
• Demolição de estruturas construídas irregularmente;
• Obrigação de reparar o dano ambiental ou realizar medidas compensatórias.

As multas são calculadas com base em critérios técnicos, levando em consideração o impacto causado, a reincidência, a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. Os valores são expressos em Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFM).

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Direito de defesa garantido

O infrator tem garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. O processo administrativo prevê duas instâncias de recurso:

1. Primeira instância: Defesa junto à própria Sema, no prazo de até 20 dias úteis após a notificação.
2. Segunda instância: Recurso ao Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), no prazo de até 15 dias úteis.

Somente após o esgotamento dessas vias administrativas é que a questão pode ser levada ao Poder Judiciário.

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Compromisso coletivo com o meio ambiente

A Prefeitura de Porto Velho reafirma que a preservação ambiental é dever de todos – poder público, empresas e cidadãos. As ações de fiscalização ambiental são complementadas por iniciativas de educação permanente, licenciamento responsável e campanhas de conscientização.

“Nossa missão é promover o desenvolvimento sustentável e garantir um futuro mais saudável e seguro para todos. As normas existem para proteger a vida e os ecossistemas. Quem desrespeita o meio ambiente compromete a qualidade de vida de toda a cidade”, afirma a equipe da Sema.

Denúncias ambientais podem ser feitas diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelos canais oficiais da Prefeitura.

*Com informações da Sema Porto Velho