Pará é o único Estado na Amazônia Legal que tem norma própria para a conversão de multas.
Os autuados por ilícitos ambientais no Pará podem, a partir de agora, converter multas em atividades de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O Banco de Conversão de Multas, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), apresenta projetos como o de Transformação Digital, desenvolvido para ampliar o suporte tecnológico às ações ambientais do Estado, dando continuidade a uma estratégia que já resultou em avanços como o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR 2.0), Módulo de Inteligência Territorial (MIT), Selo Verde, entre outras inovações.
A nova legislação, que permite a conversão de multas, efetivada por meio do Decreto Estadual nº 3.600/2023, substitui a cobrança financeira de multas simples ambientais por serviços e projetos que beneficiem diretamente a natureza. A medida tem o objetivo de não apenas punir, mas restaurar e conservar recursos naturais.
A conversão abrange todas as multas simples ambientais aplicadas pelo Estado. A medida permite que o valor de penalidades possa ser revertido em ações ambientais de interesse público, como plantio de árvores, recuperação de áreas degradadas, monitoramento ambiental, educação ambiental, entre outras.
O Pará é o único Estado da Amazônia Legal que possui legislação própria para a conversão ambiental. Os demais utilizam como jurisdição o Decreto Federal nº 6.514/2008, da União. Para solicitar a conversão de multa, o autuado deve apresentar um projeto de preservação à Semas, que o avaliará e decidirá sobre a aprovação ou não do pedido.
O acervo da secretaria conta atualmente com opções como o projeto de transformação digital, que tem por objetivo modernizar a gestão ambiental do Estado, com a implantação de sistemas de informação e comunicação para melhorar o controle e a fiscalização ambiental. O objetivo é aumentar a eficiência e agilidade nas atividades relacionadas à proteção ambiental. Com a implementação de tecnologias avançadas, será possível otimizar o controle e monitoramento das ações voltadas para a preservação ambiental, garantindo uma melhor gestão dos recursos naturais.
Entre as melhorias previstas na ação, estão avanços na informatização que possam garantir transição de parte de processos manuais para digitais em atividades de licenciamento, através do Portal dos Atos Autorizativos de licenciamento e outorga e da secretaria; além do aumento da transparência sobre os serviços de gestão ambiental, por meio do portal de Transparência da Semas e do aplicativo Mobile Semas-Pará; e de avanços na análise do CAR (Cadastro Ambiental Rural) através do projeto CAR e PRA 2.0 e da Plataforma Selo Verde.
Outro projeto busca viabilizar o Centro de Treinamentos da secretaria, que prevê a instalação de estruturas e equipamentos adequados para capacitação de servidores e realização de pesquisas voltadas para a preservação ambiental.
“A medida da Semas oferece uma alternativa para que os autuados possam contribuir para a reparação dos danos causados ao meio ambiente, promovendo a conscientização e a responsabilidade ambiental. Além disso, essa iniciativa busca estimular a participação de diversos setores da sociedade na preservação e conservação do meio ambiente”,
afirma o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Mauro O’de Almeida.
O decreto estabeleceu prazos mais claros, facilitou o planejamento do autuado, definiu critérios mais objetivos para a avaliação dos pedidos de conversão, tornando o processo mais justo e transparente, e disponibilizou modelo de Termo de Compromisso de Conversão da Multa Ambiental, facilitando a formalização do acordo.
“O Pará é o único Estado amazônico que conta com legislação própria para converter multas ambientais em ações em prol do meio ambiente. É importante ressaltar que a conversão de multas ambientais em projetos é uma oportunidade para os infratores se engajarem em ações concretas de proteção ambiental. Através desses projetos, é possível promover a recuperação de áreas degradadas, a conservação da biodiversidade e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade”,
afirma o titular.
