Município não pode autorizar a abertura de estradas sem prévia consulta aos órgãos ambientais.
O Ministério Público Federal (MPF) e o município de Porto Velho (RO) firmaram acordo, homologado pela Justiça Federal, para que não seja realizada nenhuma atividade de manutenção em estrada aberta ilegalmente no entorno da Estação Ecológica Cuniã. A única exceção à proibição é se a manutenção tiver anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e não resultar em alargamento ou ampliação da estrada.
De acordo com a ação civil pública do MPF que deu origem ao acordo, o Município de Porto Velho autorizou a abertura de 20 quilômetros de estrada no entorno da Estação Ecológica Cuniã, sendo que, em parte do percurso, a distância até a área de proteção ambiental chegou a apenas 470 metros.
A liberação do município foi dada com base em autorização emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam), que permitia apenas a abertura de um carreador para a implantação de transmissão de energia elétrica. No entanto, a autorização resultou na abertura de uma pista de rolamento, medindo, em média, cinco metros de largura e mais de 20 quilômetros de extensão, onde foram desmatados 10,10 hectares de floresta.
Como a área da estrada fica no entorno de uma unidade de conservação federal, o município não poderia ter autorizado a sua abertura sem prévia consulta aos órgãos ambientais responsáveis pela preservação da estação ecológica, que no caso seriam o ICMBio e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Segundo o acordo judicial, o município deverá instalar, ao longo da estrada, dez placas de advertência, com indicação da natureza da área e com número de telefone para denúncias. Em conjunto com o ICMBio, deverá ser iniciado também, em seis meses, um projeto de educação socioambiental para o desenvolvimento sustentável.
O município de Porto Velho se comprometeu, ainda, a intermediar, junto à concessionária de energia, a instalação de energia solar para os moradores na região, já que a manutenção da estrada ficará prejudicada. Além disso, a Prefeitura deve atuar junto à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater-RO) para o desenvolvimento de projetos de agricultura familiar.
