O governo de Mato Grosso está proibido de liberar desmates dentro da Área de Proteção Ambiental das Cabeceiras do Rio Cuiabá, que tem quase 500 mil hectares. A decisão, em caráter liminar, é da Justiça Federal no estado, em resposta à ação do Ministério Público Federal.
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No pedido, o MPF aponta que uma Lei Estadual recém editada pretende legalizar novos desmatamentos na unidade de conservação, causando danos ao bioma Cerrado.
Ainda segundo o órgão, possíveis desmatamentos poderiam trazer impactos diretos sobre o rio Cuiabá, sobre a bacia hidrográfica do Paraguai, no bioma Pantanal e sobre as terras indígenas Santana e Bakairi.
A ação conta com parecer técnico do Ibama, onde são apresentados alguns riscos como assoreamento de cursos d’água e a alteração da disponibilidade hídrica.
Na visão do MPF, a flexibilização do regime protetivo da área, por meio da lei estadual, é inconstitucional.
O governo de Mato Grosso não respondeu aos pedidos de informação sobre o caso.
Medida, da Justiça Federal do Amazonas, atinge quatro pregões eletrônicos lançados pelo Dnit no dia 13 de abril, que previam contratar empresas para serviços em diferentes trechos da BR-319.
