Pacote de medidas representa uma série de benefícios à população, como desconto em impostos e regularização e imóveis.
Estimular a economia e o empreendedorismo da capital de Roraima. Esse é o programa Descomplica, criado pela Prefeitura de Boa Vista, para incentivar a geração de novos empregos e minimizar os tributos municipais, principalmente no ramo da construção civil da capital.
A medida representa uma série de benefícios à população, a partir do programa. Um deles envolve obras que foram construídas até dezembro de 2020, que estavam fora dos padrões que a lei exige, agora estão sendo anistiadas, no caso “perdoadas”.
Para esse tipo de regularização, o contribuinte deverá providenciar requerimento junto ao Município, com uma declaração de engenheiro civil, arquiteto, técnico e tecnólogos da área de construção civil, legalmente habilitados nos seus respectivos conselhos e atestando a metragem construída que pretende regularizar.
“A prefeitura, enquanto poder público, tem o dever de estimular com as ferramentas que a gente tem, que as pessoas empreendam, que elas possam gerar empregos diretos e indiretamente, desde o pedreiro, até a pessoa que fornece o alimento para aqueles trabalhadores. Então, nesse momento de pandemia, esse bloco do Descomplica vem para gerar a economia na cidade de Boa Vista”, afirmou o prefeito Arthur Henrique.
Outro benefício é o IPTU Verde, em que moradores da capital têm parte do terreno que está em área de Área de Proteção Permanente (APP). “Antes, o contribuinte pagava por essa parte do terreno que ela não pode construir, que é a APP [área de proteção permanente]. Com essa alteração, as pessoas já não vão mais pagar o IPTU nessas áreas”, explicou a procuradora geral do município de Boa Vista, Marcela Medeiros.
Outra mudança com o programa está o código tributário. Para as pessoas que sofriam alguma ação fiscal, o prazo de resposta dos documentos era cerca de 3 dias. Com o Descomplica, esse prazo foi ampliado para 15 dias. Além disso, é previsto também nesse código a notificação preliminar.
Segundo a procuradora, antes, quando o fiscal chegava ao comércio e detectava alguma irregularidade, o estabelecimento já era multado. “Agora, com a mudança no código tributário, existe a notificação prévia, para os donos do estabelecimento se regularizarem e assim, não sofrerem multa”, destacou.
Veronildo da Silva, que é empresário da construção civil e do mercado imobiliário há 20 anos na capital, conta que todas as medidas apresentadas pelo Descomplica são reivindicações antigas da classe e de muitos outros representantes da sociedade civil.
“O prefeito Arthur Henrique atendeu o nosso pedido. A lei foi sancionada e esperamos que a partir de agora, dê certo. Como é um novo sistema. Nós acreditamos que vai dar certo e vai melhorar e muito o nosso setor”, afirmou o empresário.
Para conhecer mais sobre o programa e ter acesso às solicitações dos serviços, basta acessar o site da prefeitura ou ir direto ao Portal do Cidadão e se cadastrar.
Profissionais Liberais
O Descomplica também chegou para ajudar os profissionais liberais, como engenheiros, arquitetos e contadores, que pagam ao Imposto Sobre Serviços (ISS) anual. A Lei Municipal nº2.224 isenta o profissional recém-formado durante dois anos, sem precisar pagar o ISS. Ficou concedido ainda o desconto de 20% no pagamento anual em uma única vez.
E não para por aí. O programa tributário também tem isenção no Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), que é quando o contribuinte compra um imóvel, seja terreno ou casa e pagava 1,5% sobre o valor do imóvel de ITBI, que é recolhido pela prefeitura do município.
“Agora, estamos isentando o ITBI, sobre a primeira aquisição ou construção de imóvel novo, que venha a ser adquirido por famílias de renda inferior a sete salários mínimos. E esse é um imposto que a Prefeitura de Boa Vista está abrindo mão de receber para estimular novas construções e que pessoas de baixa renda, possam adquirir seus imóveis próprios”, destacou Marcela.
Permissão de construção de imóvel
Outra alteração no código de edificações foi na Lei nº2.229, que agora permite a construção de imóvel familiar, de qualquer tamanho. Antes para construir uma casa em Boa Vista, não podia ser menor de 60m2, exceto se fosse do programa Minha Casa Minha Vida. Como já não existe mais esse programa do Governo Federal, para estimular e facilitar para que pessoas também tenham acesso a imóveis, a Prefeitura alterou esse código, para que essas pessoas possam adquirir um imóvel menor e regularizado.
Urbanismo
Já nos parâmetros urbanísticos, a Lei Municipal Complementar nº 017 alterou a nº 926, em que toda a cidade tem que deixar o afastamento do muro, na frente, atrás e na lateral do terreno, além da altura mínima do imóvel e outros requisitos.
Antes, o afastamento lateral do imóvel era de 1,5m e agora, foi reduzido para 1m. O que vai facilitar e estimular a construção civil. Além das casas geminadas dentro de um mesmo terreno, que são aquelas coladas umas nas outras.
A partir de agora, também foram liberadas a construção de edículas, que são as edificações construídas ao fundo ou na lateral do terreno (os chamados “puxadinhos”). No entanto, toda vez que o morador for construir algo assim, é preciso dar entrada no Alvará de Construção.
“Se o dono do imóvel não obedecesse aos padrões urbanísticos, ele não teria o alvará ou habite-se. Com essa alteração da Lei, os padrões ficam flexibilizados até 20% a taxa de permeabilidade, que é a área de absorção de água no terreno que deve ser livre para evitar alagamentos. E agora, também ficou permitido as casas geminadas, que são esses condomínios que tem a fração liberal do imóvel”, ressaltou a procuradora.
Entrada no Alvará
Quando o dono do imóvel ou terreno dá entrada no alvará, a Prefeitura avalia os projetos e verifica se eles estão de acordo com a legislação. Segundo a procuradora, antes em Boa Vista, por causa das leis serem bem rigorosas, muita gente acabava construindo primeiro, de forma errada e depois tentava se regularizar de alguma forma. “Então, essas leis vieram para estimular para que as pessoas já comecem a construir regularizadas”.
