As providências para tentar eliminar do mercado os produtos procedentes de terras públicas invadidas ou de áreas onde tenham sido constatados desmatamento ilegal ou trabalho escravo estão previstas em Termos de Ajuste de Conduta (TACs) assinados com o Ministério Público Federal (MPF) a partir de 2009, visando conter o desmatamento e a grilagem de terras no estado.
De acordo com o MPF, na época da assinatura dos TACs, os frigoríficos não sofriam qualquer controle, o que favorecia a aquisição de gado criado em áreas com irregularidades socioambientais.
Auditados por assessorias contratadas pelas próprias empresas, os primeiros resultados do acordo foram divulgados pelo MPF na última sexta-feira (9), em Belém (PA). Apesar de reconhecer haver espaços para ajustes e para outras medidas, o procurador Daniel Azeredo destacou os resultados positivos dos TACs.
“Os resultados evidenciam os avanços que já vínhamos constatando, como uma redução no nível de desmatamento no estado. A assinatura dos TACs não interrompe, mas freia o desmatamento”, disse o procurador, antes de ser questionado a respeito dos percentuais de evidências de que as empresas tenham adquirido gado com irregularidade.
As auditorias em 38 unidades de 26 empresas clientes da agropecuária paraense indicam que, mesmo entre as maiores, os índices de suspeita de produtos irregulares dificilmente foram inferiores a 13%.
“É preciso destacar que são evidências. Por conta da dificuldade de acesso às fontes de dados, não temos certeza de que, de fato, houve irregularidades. Pode ser um caso de distorção nas interpretações dos dados, que as empresas podem ter como justificar. Por isso, consideramos como aceitável um nível de evidências de irregularidades de até 30% [do total de gado adquirido]”, explicou o procurador.
Auditorias por amostragem
As empresas que assinaram o TAC e cuja auditoria apontou um resultado satisfatório, com evidências de que não mais que 30% do gado adquirido tinham evidências de irregularidade, conquistaram o direito de contratar auditorias por amostragem, procedimento mais barato que a auditoria completa.
Como o balanço divulgado ontem é o primeiro de uma série que o MPF planeja tornar regular, as punições previstas nos TACs de quase dez anos atrás ainda não vão ser aplicadas.
“Como entendemos que há um grupo de empresas com resultados satisfatórios e uma grande deficiência dos bancos de dados públicos consultados, vamos continuar cobrando auditorias anuais. Daquelas que tiveram um índice de evidências de irregularidades superior a 30% estamos cobrando esclarecimentos e justificativas e só após ouvi-las vamos tomar qualquer decisão”, esclareceu o procurador, explicando que o descumprimento dos TACs pode, no futuro, ser punido com multas e motivar a instauração de ações civis ou criminais.
Prevendo que os resultados das auditorias feitas em 2017 podem vir a ser divulgados daqui a seis meses, Azeredo adianta que, a partir de agora, o MPF vai centrar esforços em grandes frigoríficos que não assinaram TACs com o MPF, nem se submetem às auditorias que o órgão exige das demais empresas.
Fiscalização busca a realidade
“Nosso objetivo, agora, é fiscalizar estas unidades a fim de saber qual a realidade”. Além disso, as empresas que já pactuaram as medidas a ser adotadas estão recebendo recomendações para aprimorar os sistemas de controle, evitando comprar gado que nasce em áreas ilegais, mas é revendido por produtores legalizados, procedimento chamado de “lavagem” ou “esquentamento” do gado. As empresas também devem manter atualizadas suas bases de pesquisa a fim de facilitar futuras auditorias.
Para o procurador, além de tornar mais precisos os critérios e procedimentos de compra das empresas que operam no Pará, a divulgação dos resultados das auditorias permite à sociedade comparar e questionar o desempenho das empresas, contribuindo para minimizar também a concorrência desleal.
“Muitos empresários reclamam que os frigoríficos que não têm estes controles têm facilidade para absorver gado irregular a preços mais baixos e, ao contrário das [empresas] que assinaram os TACs, não gastam com as auditorias, que não custam pouco”, finalizou Azeredo.
