O guia reúne informações importantes para o estabelecimento desses migrantes no país, tais como os trâmites e procedimentos para emissão de documentos, direitos e deveres previstos na legislação, além de órgãos públicos relacionados a essas atividades.
O documento explica como e onde um migrante pode regularizar sua situação no Brasil, seja solicitanto autorização de trabalho ou residência, ou ainda requerendo a condição de refugiado. Com a regularização, o texto detalha como solicitar documentos importantes como a Carteira de Registro Nacional Migratório, a permissão provisória de registro nacional migratório ou o protocolo para obter a condição de refugiado.
Também são apresentados os passos para obter uma Carteira de Trabalho, bem como os direitos trabalhistas dos migrantes e refugiados. Entre as informações listadas estão o valor do salário-mínimo, o regime de trabalho no país e as garantias presentes na legislação, como décimo-terceiro salário, seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), licença-maternidade e auxílios em situação de acidente de trabalho.
O texto também elenca violações trabalhistas proibidas no Brasil, como práticas que configuram condição semelhante à escravidão – trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida. Além disso, lista o que pode e o que não pode ser descontado do salário do trabalhador.
A cartilha elenca órgãos públicos diversos ligados aos direitos e deveres dos migrantes, tais como a Polícia Federal, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Ministério Público do Trabalho, os conselhos tutelares e a Defensoria Pública Federal. Além disso, lista serviços de ajuda, como o Disk 100 (para envio de denúncias de violações de direitos humanos), Disk 180 (recebimento de denúncias de violência contra a mulher) e Proteja Brasil (aplicativo para denunciar violações contra crianças e adolescentes).
Acesso à informação
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, destacou que a cartilha demonstra uma disposição em receber os venezuelanos que vêm morar aqui. “A cartilha é para dizer: ‘sejam bem-vindos’, de uma nação que acolhe. Além de ser um material informativo, é uma demonstração de respeito aos nossos irmãos venezuelanos”, afirmou.
O chefe da missão da OIM no Brasil, Setephane Rostiaux, lembrou que mais de quatro milhões de venezuelanos já deixaram o país em razão da situação política e econômica do país. Ele disse que o guia é um exemplo de como o Brasil tem dado uma resposta abrangente para o acolhimento dessas pessoas.
“O guia é resultado de esforço conjunto para assegurar acesso à informação e aos direitos de cada venezuelano no Brasil. Esperamos que ele possa facilitar acesso a direitos e serviços, com vistas a criar melhores condições com o objetivo de promover uma migração segura, que beneficie a todos”, assinalou.
Pacto de migração
O secretário nacional de proteção global do MMFDH, Sérgio Queiroz, falou sobre o fato de o Brasil ter revogado a adesão ao Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular no início do ano. “Nossa Lei é invejável em seu escopo e abrangência. O Brasil tem tradição em receber, não precisamos receber críticas ao que escolhemos como nação fazer”, justificou.
