A decisão reconhece que a exigência imposta pela Receita Federal vinha impedindo o acesso de comunidades tradicionais a direitos básicos. Sem o CPF, essas populações permanecem em situação de invisibilidade.
A premiação destacou o potencial do Quilombo Urbano da Liberdade, em São Luís, considerado o maior da América Latina e um dos principais polos de promoção da cultura negra no Maranhão.
O texto altera a lei de crimes contra a ordem econômica e prevê pena de reclusão e multa para o crime contra o patrimônio da União, em caso de exploração ilegal de matérias-primas em terras indígenas.
