MANAUS – Já está em vigor a Lei 13.239/15 que obriga a oferta, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei, que está publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31/12/15. De acordo com o texto, os hospitais e centros de saúde pública ao receberem vítimas de violência deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas da agressão comprovada.
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