O Projeto aprovado dispõe de critérios para a fixação, reajuste e revisão da tarifa pública
Nesta manhã, o parlamento estadual, em sessão ordinária, aprovou por unanimidade a redação final do Projeto de Lei 261/2020 que regulamenta a política tarifária do transporte público integrado na Região Metropolitana de Belém. A proposta foi discutida em dois turnos, sendo o primeiro aprovado, também por unanimidade, no dia 3 de fevereiro passado. Agora, o PL será encaminhado para sanção do governador Helder Barbalho.
Os estudos do projeto do Executivo foram elaborados pelo Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano (NGTM), órgão estadual responsável pelas obras da Nova BR, que visa à implantação do sistema BRT Metropolitano.
O Projeto aprovado dispõe de critérios para a fixação, reajuste e revisão da tarifa pública a ser aplicada aos serviços de linhas do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB) – criado por lei (nº 9.056/de 20 de maio de 2020) com a finalidade de prover serviços de transporte público de passageiros em deslocamentos intermunicipais, com integração físico-tarifária.
“Esse projeto é importante porque passa a ser a lei que regulamenta a questão tarifária para o sistema de transporte metropolitano a cargo do Estado e estipula como deve ser calculada a tarifa e como aplicá-la”, afirma Eduardo Ribeiro, diretor-geral do NGTM.
Com a aprovação do PL, o diretor esclarece que o serviço prestado ao usuário do transporte público na região metropolitana terá regras a serem seguidas pelas empresas. “Todas essas leis que vão regular o serviço são importantes para a segurança dos usuários e futuros operadores do sistema. É a consolidação do terceiro elemento do tripé institucional do sistema metropolitano que vai operar na infraestrutura que está sendo construída no BRT Metropolitano”, acrescenta reforçando a criação, por meio de leis, da Agência de Transporte Metropolitano (Agtran/PA) e o SIT/RMB.
Com o arcabouço legal, também é possível realizar a contratação das linhas de ônibus, alimentadora e troncal. A licitação que está sendo elaborada por técnicos do NGTM prevê dois lotes de linhas: um tendo como ponto de convergência o Terminal de Integração de Ananindeua e o Terminal de Integração de Marituba. Cada um desses lotes tem uma tarifa que remunera os serviços, mantendo a mesma rentabilidade global dos mesmos.
Neste caso, as regras propostas no PL visam regulamentar esta relação e a forma de fixação da tarifa pública única que será cobrada dos usuários. Já os estudos para definir a tarifa de referência estão sendo realizados pelo NGTM, sendo que esta leva em consideração a remuneração de todos os investimentos e custeios que as empresas vencedoras terão.
“A tarifa que será aplicada é uma questão dinâmica e ficará no patamar do que é praticado atualmente. A nossa expectativa é realizar o processo licitatório e a contratação das empresas ainda este ano. A previsão é que o edital seja lançado ainda neste semestre”, diz Ribeiro. O edital de licitação para a contratação das concessionárias de linhas de ônibus (troncais e alimentadoras) para o BRT Metropolitano deverá ser lançado ainda neste semestre. O valor da tarifa pública será divulgado após o processo licitatório e próximo ao final das obras da Nova BR, com previsão para conclusão em dezembro deste ano.
De acordo com a mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Helder Barbalho esclareceu que a proposição pretende atender necessidades de implantação do sistema integrado de ônibus metropolitano, por meio de contrato firmado com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) em 2012, para execução de obras e implantação dos serviços.
“As regras propostas estão amparadas no Estudo de Viabilidade Econômica de Projetos para o Melhoramento do Sistema de Transporte na Região Metropolitana de Belém (EVPDTU), atualizado pelo Estado em cooperação técnica com a JICA, bem como em estudos e projetos operacionais e econômico-financeiros dos serviços do SIT/RMB, que resultaram no modelo indicado de tarifa de remuneração e de tarifa pública, e na relação de usuários beneficiários de descontos e isenções tarifárias aplicáveis ao Sistema”, disse o governador.
Critérios
Entre os critérios que serão exigidos no edital de licitação, as empresas precisarão adquirir ônibus de qualidade, fazer a manutenção dos veículos, atender requisitos de regularidade, conforto e segurança dos serviços, investir em tecnologia, além de outras questões.
Para o sistema BRT Metropolitano, estão previstos dois serviços: troncal e alimentador. O serviço troncal trafega pelo corredor metropolitano saindo dos terminais até São Brás e, outra vai até o centro cidade. Nesse tipo de transporte, todos os coletivos terão ar condicionado.
Segundo Claudio Conde, diretor de planejamento do NGTM, com o transporte metropolitano, a ideia é reduzir a quantidade de coletivos nas faixas de rolamento da rodovia BR-316. “Hoje, muitas linhas que andam pelas principais vias, como BR e Almirante Barroso, parte delas, serão transformadas em linhas que vão para os terminais, Ananindeua e Marituba e, a partir de lá, vem pelo corredor troncal. Com isso, teremos uma otimização do sistema e a possibilidade de transportar mais usuários, de forma mais rápida e com menos recursos”, destaca.
