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Sábado, 21 Mai 2022

Leis do Parlamento Estadual que fortalecem à área de Segurança foram sancionadas em 2021

Em busca de contribuir para o bem-estar da população e da implantação de políticas públicas efetivas que beneficiem a sociedade amazonense, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou diversas matérias legislativas que foram sancionadas e viraram Lei ao longo do ano de 2021. Os parlamentares propuseram Projetos que buscaram reforçar o sistema de segurança pública e proteger setores específicos da sociedade.

Entre as novas Leis da área de Segurança Pública destaca-se a nº 5.427/21, de autoria do deputado Álvaro Campelo (Progressistas), que modifica o sistema de promoção dos policiais civis do Amazonas ao adicionar a reserva de 10% das vagas de promoção para policiais com deficiência, garantindo assim que esses servidores cresçam na carreira dentro da corporação. 

Outra Lei que organiza a carreira da Polícia Civil no Estado foi a de nº 5.437/21, oriunda de Mensagem Governamental enviada pelo Poder Executivo, que remanejou 124 vagas de Delegado de Polícia de volta aos cargos originários de Comissários de Polícia - Classe Única em atendimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.415 do Superior Tribunal Federal (STF). 

Foto: Divulgação/Aleam

A mesma Lei prevê que após aposentadoria e exoneração, esses cargos de Comissário de Polícia não serão preenchidos e, sim, extintos, enquanto o cargo de Delegado da Polícia entra para o Plano de Cargos e Salários da corporação e passa a ser o cargo inicial para quem ingressar futuramente na Polícia Civil do Estado.

Uma Lei também sancionada em 2021, que objetiva fortalecer a segurança pública nos municípios foi a nº 5.472/21, de autoria do deputado Belarmino Lins (Progressistas), que autorizou o Governo do Estado, por meio da Polícia Militar do Amazonas, de assinar convênios com as prefeituras dos municípios para capacitação, formação e treinamento das Guardas Municipais.

Segurança de categorias profissionais 

O deputado Carlinhos Bessa (PV) também foi autor de uma propositura, que se tornou a Lei nº 5.661/21, que garante a segurança de advogados no exercício da sua profissão. A Lei define o que pode ser considerado uma Sala de Estado Maior, que serve para reter advogados acusados de crimes, uma vez que não podem ser presos antes de haver uma sentença transitada em julgado.

Segundo a Lei, as salas devem estar disponíveis nas dependências de Comandos das Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha) e Auxiliares (Polícia e Bombeiros Militares). Caso não haja uma Sala de Estado Maior, o advogado detido deve ficar retido em prisão domiciliar.

Outra Lei aprovada para garantir a segurança de uma categoria profissional específica foi a nº 5.435/21, oriunda de Mensagem Governamental, que estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação que atuam nas escolas públicas do Estado.

PEC 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, que permite que as Guardas Municipais de todo o estado utilizem armas letais durante o exercício da profissão, do deputado estadual Delegado Péricles, também foi aprovada pela Aleam, em 2021. De acordo com a PEC, foi efetivada alteração na redação do inciso 5, do artigo 125 da Constituição Estadual do Amazonas, que retirou a restrição do porte de arma de fogo pelas guardas do município, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada em plenário, no dia 16 de junho de 2021 e se transformou na Emenda à Constituição Estadual nº 123, de 18 de junho de 2021. 

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