Aprovação de Lei de Serviços Ambientais no Amazonas sofre com atrasos

O Amazonas não tem conseguido aproveitar oportunidades para arrecadar recursos financeiros importantes para o desenvolvimento socioeconômico e a conservação de suas florestas. De acordo com o Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), a Lei 4.266/15 que estabelece a Política Estadual de Serviços Ambientais do Estado do Amazonas foi aprovada no dia 1° de dezembro de 2015, mas ainda precisa de regulamentação dos seus instrumentos para ser aplicada. A Lei estabelecia um prazo de até 120 dias para a regulamentação de seus instrumentos, mas até agora nenhuma das oito regulamentações necessárias foi finalizada.De acordo com dados fornecidos pelo Idesam, todos os procedimentos que deveriam ter sido regulamentados em 1° de abril deste ano - Criação do Comitê Científico Metodológico, Reconhecimento e habilitação dos Agentes Executores, Criação do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais e  Regulamentação dos programas e subprogramas - não foram realizados. Bem como os programados para 1° de junho: Criação do Plano Estadual de REDD+ e Criação do Sistema de Registro.

Os próximos passos, previstos para 1° de janeiro de 2017, são: Estabelecimento dos instrumentos de repartição de benefícios e Registro das atividades, ações, projetos, programas e subprogramas que já se encontravam em desenvolvimento antes da aprovação da Lei.

Ao Portal Amazônia, o pesquisador do Idesam, Mariano Cenamo, informou que caso o planejamento continue atrasado, oportunidades importantes de captar recursos para o desenvolvimento regional serão perdidas. "A lei foi construída de forma participativa com a sociedade, com consultas públicas em vários municípios do interior e em Manaus, colhendo contribuições de várias organizações ao longo de mais de três anos", destacou.

Conservação florestal

No entanto, segundo Cenamo: "precisamos da regulamentação dos programas e instrumentos da Lei para conseguir atrair investidores internacionais interessados em reduzir o desmatamento e conservar a floresta". Entre as possibilidades sustentáveis previstas na lei estão o manejo sustentável de madeira, óleos, castanha, manutenção de estoque de carbono e sequestro de carbono, proteção da biodiversidade (remédios, cosméticos), entre outros.  "Obviamente ela contribui para o equilíbrio da natureza", assegurou.

Para Cenamo, "não adianta nada" ter toda uma base funcional sem implementar de fato. “Estamos perdendo tempo e precisamos avançar mais rápido. Não é uma lei que tem custo, o Governo não precisa investir grande recursos para realizar a regulamentação e só temos a ganhar com isso. Para se ter uma ideia, Estados como Acre e Mato Grosso que já implementaram ou estão implementando a lei já estão captando recursos. O Acre firmou, em 2012, com o governo da Alemanha, o valor de 26 milhões de euros", explicou. E alertou: "O Amazonas infelizmente está ficando para trás, foi o pioneiro na lei de mudanças climáticas, mas está ficando para  trás".

Algumas organizações têm se colocado a disposição para apoiar a implementação da lei o mais breve possível, informou Cenamo. Segundo ele, parceiros internacionais "não faltam". "Entendo que quando iniciar [a implementação da lei], mais governos de outros países, organizações, empresas, começarão a apoiar e investir no Amazonas", destacou.

Com a atual crise financeira no Brasil, Cenamo afirma ser “fundamental" regulamentar esta lei. "As reformas promovidas pelo Governo nos últimos anos fragilizaram a estrutura de gestão ambiental, principalmente justificadas por falta de recursos. A Lei de Serviços Ambientais é uma ótima oportunidade para reverter esse quadro", assegurou.

Preparação cautelosa

De acordo com o secretário-executivo de Meio Ambiente, Luis Henrique Piva, os atrasos nos cumprimentos dos prazos são em função de análises que precisam de consultas públicas. "A lei tem uma série de ferramentas que precisam de regulamentação, fundos, registros, mecanismos previstos com prazos diferentes. Esses mecanismos estão em discussão e a avaliação é longa porque não é feita unilateralmente", informou.

Segundo o secretário-executivo, há um esforço para que se possa atender os prazos, ou revisitá-los, para que o processo flua de forma satisfatória. "Todo esse processo é feito com participação da sociedade. Tem todo um procedimento, demora mais que o esperado, mas é a garantia que a sociedade foi consultada", justificou.

Para Piva o mais importante é lembrar que a discussão é demorada, mas tem acontecido. "A discussão é algo complexo porque diz respeito sobre como a captação vai ser aplicada em benefício das comunidades tradicionais. Nem sempre, infelizmente conseguimos atender um prazo e estamos correndo para que possamos sanar isso", afirmou.

No próximo dia 17, em uma reunião do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação e Serviços Ambientais, alguns desses parâmetros serão colocados para aprovação e posteriormente encaminhados ao governador do Estado, José Melo, informou Piva.

Idesam

Organização não governamental sem fins lucrativos, o Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam) é sediado em Manaus. Com 10 anos de atuação, desenvolve um trabalho integrado, compreendendo uma atuação de base, no contato com produtores rurais e comunidades tradicionais, até a formulação de políticas internacionais, atuando junto a organizações que trabalham com clima e desenvolvimento sustentável. Está localizado na Rua Barão de Solimões, n°.12, no Conjunto Parque das Laranjeiras (Flores). Para mais informações: (92) 3347-7350.