Deputado Moisés Diniz. Foto: Reprodução/Agência AcreO deputado federal do Acre, Moisés Diniz (PC do B), apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar a regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite empresas aéreas a cobrar bagagens despachadas por passageiros. Segundo informações do G1 Acre, Diniz propôs ainda que seja feita uma consulta pública sobre a decisão da agência.
Foi apresentado nesta quarta-feira (14), na Câmara do Deputados um projeto de decreto legislativo para derrubar a regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que atualmente dá permissão para que empresas aéreas cobrem taxas dos passageiros pelas bagagens despachadas. O deputado federal do Acre, Moisés Diniz, autor da proposta disse, segundo informações do G1 Acre, que a ideia é que seja uma consulta pública sobre a nova regra da Anac.
O projeto de decreto legislativo se foca nos artigos 14 e 15 do novo regulamento da agência que oferece o prazo de 90 dias para que as empresas aéreas se adequam e possam cobrar por bagagem despachada. “Uma medida dessas não pode ser efetivada sem consulta pública. Nossa proposta é anular esses artigos e abrir uma discussão com a sociedade. Daí vamos abrir para Anac, associações de consumidores, Procons, Ministério Público. Para a gente aprovar uma legislação acerca disso com mais tranquilidade e que não provoque transtorno às pessoas”, afirma o deputado.
Um dos argumentos levantados pelo parlamentar é exatamente sobre o período de crise que o Brasil está passando. Na visão dele não existe nenhuma segurança de que com a cobrança o preço se torne mais barato, segundo ele a tendência é que isso aumente os custos das passagens. “Não temos nenhuma segurança e achamos, inclusive, que pode vir a aumentar os custos com as passagens aéreas. Além dessa questão, acredito ainda que isso pode virar um caos nos aeroportos”, afirmou Diniz.
Na quarta-feira (16) o Senado também aprovou outro projeto de decreto que derruba a decisão da Anac. Os dois projetos estão no momento sendo analisados pela Câmara dos Deputados para então seguir para o Senado.
Regra aprovada pela Anac
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou na terça-feira (13), a Resolução n° 400/2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. Segundo publicação realizada pela Anac, “As novas regras aproximam o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo e contribuem para ampliação do acesso ao transporte aéreo e diversificação de serviços oferecidos ao consumidor, gerando incentivos para maior concorrência e menores preços. Além disso, a aprovação da nova resolução vai atualizar as principais regras que regem o setor desde os anos 2000, antes mesmo da entrada da liberdade tarifária no País”.
Uma das ações que mais afetam o consumidor é a possibilidade de que as companhias aéreas possam criar suas próprias políticas de despacho de bagagens. A antiga regra obrigava as empresas a oferecer gratuitamente 23 quilos de bagagens para passagens domésticas e duas malas de 32 quilos para vôos internacionais. A nova norma passará a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.
