A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, no dia 19 de abril, em primeira votação, a extinção do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, criado há 20 anos. Parte da área protegida de 158,6 mil hectares é ocupado por grileiros e por donos legítimos da terra. O governo iniciou um levantamento para separar quem era dono antes de criação da unidade e quem era invasor. O objetivo era regularizar a situação fundiária do parque, mas os deputados estaduais resolveram acabar com a unidade. As informações são do O Eco.
Um dos donos de fazendas dentro do parque é o atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), que possui quatro propriedades no local. Segundo a reportagem do ‘De olho nos Ruralistas’, de Cauê Ameni, elas foram adquiridas depois da criação do parque, entre 2006 e 2013. Existem outras fazendas no parque além dessas.
Em 2015, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) começou a organizar as informações para saber quais propriedades existiam antes da criação do parque, e, portanto, eram de donos legítimos, e quais apareceram depois. A ideia era expulsar os grileiros e regularizar os donos, ora indenizando, ora vendendo a propriedade para outros proprietários rurais que precisassem compensar a reserva legal que haviam desmatados.
A regularização fundiária, que preservaria um dos parques mais importantes do Estado, que abriga espécies endêmicas, cachoeiras e uma fauna riquíssima nem chegou a ser concluída: o legislativo estadual preferiu fabricar um decreto legislativo que simplesmente acaba com a área protegida.
Um decreto legislativo não necessita da assinatura do governador Pedro Taques (PSDB) para ser sancionado e nem pode ser vetado pelo Executivo. Apresentado pelas “lideranças partidárias”, o decreto que susta a criação do Parque usa como justificativa, já que a Unidade de Conservação é uma das mais desmatadas do Estado, “não cumpriu os requisitos necessários para sua efetiva implantação” e, portanto, deve deixar de existir.
O decreto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De lá volta para o plenário onde haverá a votação em segundo turno. Caso aprovado pela segunda vez, o Parque Estadual Serra Ricardo Franco estará extinto.
