A matéria foi aprovada com a obstrução de senadores e a votação foi feita de forma nominal, após o pedido de verificação de quórum feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O senador afirmou que ele e outros colegas farão obstrução a todas as medidas provisórias porque não é possível, diante das denúncias recentes contra o presidente Michel Temer, manter um clima de normalidade no Congresso. No mérito, ele disse considerar a medida um dos mais graves crimes cometidos contra o meio ambiente no Brasil.
“Nós estamos ofendendo a existência de uma unidade de conservação, de uma floresta nacional, e indo na contramão do que inclusive o planeta espera de nós. É uma das maiores ofensas da história à Floresta Amazônica, às unidades de conservação, como unidades de proteção da Floresta Amazônica, e ao meio ambiente. É um acinte”, denunciou o senador.
Limites
O texto original da MP reduzia a área total da Flona do Jamanxim de cerca de 1,3 milhão de hectares (ha) para 557 mil hectares, transferindo 537 mil hectares para o Parque Nacional do Rio Novo e 304 mil hectares para a APA do Jamanxim. O projeto aprovado não mais prevê essa divisão. Pelo texto, a floresta não vai mais ceder área para o parque, mas aumenta para 486 mil hectares o total transformado em APA, resultando em um total de 813 mil hectares de floresta.
Uma floresta nacional e APA integram o grupo das unidades de uso sustentável, que permitem outras atividades, desde manejo sustentável de extração de madeira até certas atividades de produção agrícola e extrativista.
De acordo com o governo, a ideia da MP original era diminuir conflitos em relação à implantação definitiva da Flona do Jamanxim, que enfrentou dificuldades para conter a exploração da região de forma ilegal por meio de desmatamento e garimpo.
Histórico
Criadas em 2006, a floresta fez parte de uma estratégia para evitar a degradação ambiental na região devido à rodovia BR-163, que corta a área desde 1976, ligando inicialmente o Mato Grosso ao Pará (hoje a rodovia segue o planejamento inicial e vai até o Rio Grande do Sul). A mudança também ajudaria a evitar conflitos em razão da construção da ferrovia EF-170 (Ferrogrão) às margens da rodovia, segundo o Ministério do Meio Ambiente.
João Capiberibe (PSB-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disseram que a Câmara dos Deputados desfigurou a MP ao eliminar muito mais áreas protegidas do que seria necessário. Para o senador, o Senado não pode sempre homologar o que a Câmara decide. O senador alertou, ainda, para o fato de que, após a edição da MP, já houve invasões na área.
“O governo mandou essa medida provisória para implantar essa ferrovia, a Ferrogrão. No entanto, a Câmara desfigurou a medida provisória eliminando área da reserva Jamanxim. Bastam 800 hectares. Hoje, do jeito que está, a medida provisória vai subtrair da reserva Jamanxim quase 200 mil hectares. É esse absurdo que nós não podemos aceitar”, afirmou.
Cidinho Santos (PR-MT) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defenderam as mudanças. Flexa lembrou que a criação da floresta foi feita sem os estudos necessários e que várias famílias estão sendo prejudicadas pelas restrições. Os moradores da região, afirmou, aguardam há 11 anos uma solução para o problema.
“São mais de mil famílias que terão as suas condições regularizadas pela aprovação desse projeto de lei de conversão”, disse Flexa Ribeiro.
Reforma agrária
O texto aprovado permite ao governo realocar, em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Amazônia Legal, os ocupantes de áreas rurais dentro da Floresta Nacional do Jamanxim e do Parque Nacional do Rio Novo. Até assumir a posse das novas áreas, os ocupantes poderão continuar a exercer suas atividades econômicas.
Quanto à regularização fundiária, a MP prevê as exigências de praticar cultura efetiva e de comprovar a ocupação pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1º de dezembro de 2004. A manutenção do título, no entanto, ficará condicionada à inexistência de desmatamento ilegal na área regularizada.
Durante a tramitação na Câmara, foi retirada do texto a transformação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo em duas unidades com finalidades diversas: um parque nacional e uma área de proteção ambiental, que têm exigências menores de preservação ambiental.
