Fundo agropecuário do sul do Amazonas demanda ZEE e regulamentação fundiária para ajustar-se à legislação ambiental do país

Desde o final de março, pecuaristas dos municípios do sul do Amazonas, Pará e Acre vêm recebendo notificações do Ibama estabelecendo prazo de apenas cinco dias para retirar rebanhos inteiros de áreas embargadas. De acordo com o Instituto, a operação "Retomada", assim intitulada, tem como objetivo "cessar a degradação ambiental e propiciar a recuperação da área degradada". A ordem, na verdade, asseveram fontes locais, é "limpar a área", zerar o desmatamento em nome de compromissos internacionais do Brasil com o meio ambiente. Reportagem de A Crítica (de 4 de abril) contabiliza a existência de mais de 500 mil cabeças de gado sujeitas a confisco, caso desobedeçam as intimações, em 19 áreas situadas nos municípios de Manicoré, Apuí e Lábrea.

Em assembleia realizada no dia 30 de março, em Humaitá, lideranças do setor reuniram-se com o prefeito municipal Pedro Lobo, o presidente da FAEA, Muni Lourenço Jr, os prefeitos Marcos Lise e Gean Campos, de Apuí e Lábrea, respectivamente, objetivando uma tomada de posição das prefeituras e do empresariado local. Do encontro foi divulgada a Carta de Humaitá, justificando que muitos dos empreendimentos penalizados tiveram início há 30/40 anos ou mais e que seus proprietários, na verdade, vítimas da morosidade burocrática oficial, só estão irregulares por não terem recebido, até hoje, seus títulos de terra.

Na ocasião, solicitaram à Superintendência do Ibama no Amazonas 30 dias adicionais de prazo para cumprimento das notificações. Os mandados exigem que os pecuaristas informem previamente ao Ibama sobre a retirada do gado e seu local exato de destino. Em caso de descumprimento, o órgão apreende o rebanho com base no artigo 103, do Decreto 6.514/08. O dispositivo legal determina que, uma vez encontrado gado em área embargada, o produtor poderá ter seus animais apreendidos. Contudo, propriedades que possuam área maior do que a embargada, o rebanho poderá ser transferido para a mesma.

Face à exiguidade dos prazos expedidos, pecuaristas alegam não ser possível a retirada de enormes quantidades de bois em tão exíguo espaço de tempo. Há muita apreensão nesse sentido, sobretudo devido à morosidade do governo federal em promover a regularização fundiária dessas áreas. Atento ao quadro de instabilidade local, o governador do Amazonas, Wilson Lima, recorreu ao Ibama solicitando, em nome dos pecuaristas, a prorrogação dos prazos. De acordo com as notificações recebidas pelos criadores, e compartilhadas nas redes sociais, os animais devem ser retirados das áreas embargadas e destinados para áreas de pastagem em propriedades rurais regularizadas na área.

Dando curso à política ambiental de seu governo, quando do lançamento do Plano Safra 2023/2024, no último dia 5, o governador amazonense anunciou a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico do Amazonas (ZEE/AM), com investimentos avaliados em R$ 45 milhões. O projeto irá identificar as vocações econômicas das calhas dos rios (as mesorregiões), passo fundamental para permitir a integração da bioeconomia, a exploração sustentável dos recursos da biodiversidade, à matriz econômica do Estado, na qual se insere a ZFM. Desta forma, assegurar condições adequadas à promoção do desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Amazonas.

O governador Wilson Lima assegurou que o Executivo, tão logo os estudos estejam concluídos, encaminhará o devido projeto de lei à Assembleia Legislativa, onde espera contar com o total apoio das lideranças partidárias e do Plenário da Casa. Afirmou, na ocasião, que o novo ZEE deverá começar pela região sul do Estado, além de concluir o do Rio Purus, pendente desde 2003. O projeto será liderado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), com a participação das pastas do Meio Ambiente (Sema), de Infraestrutura e Região Metropolitana (Seinfra) e de Produção Rural (Sepror). 

Sobre o autor

Osíris M. Araújo da Silva é economista, escritor, membro do Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas (IGHA), da Academia de Letras, Ciências e Artes do Amazonas (ALCEAR), do Grupo de Estudos Estratégicos Amazônicos (GEEA/INPA) e do Conselho Regional de Economia do Amazonas (CORECON-AM).

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