O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo. O Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas.
A Lei da Anistia completa 40 anos neste mês. Quando assinou a histórica norma, em 28 de agosto de 1979, o presidente João Baptista Figueiredo concedeu o perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) e, dessa forma, pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil.
Foram anistiados tanto os que haviam pegado em armas contra o regime quanto os que simplesmente haviam feito críticas públicas aos militares. Graças à lei, exilados e banidos voltaram para o Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias.
O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo. O Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas.
Fonte: Agência Senado
Com suas mãos estendidas no sentido da pacificação, o senhor presidente da República demonstrou a sua formação cívica e espiritual e praticou um gesto de grandeza e coragem. Ninguém em sã consciência poderá negar que a autoridade principal do país agiu com obstinação para atender aos anseios da população brasileira — discursou o senador Milton Brandão (Arena-PI).
Seis dias depois da votação no Congresso, Figueiredo sancionou a lei. Nas semanas que se seguiram, inúmeras figuras até então perseguidas desembarcaram no Brasil, entre as quais Leonel Brizola, Miguel Arraes, Luís Carlos Prestes, Francisco Julião, Betinho, Fernando Gabeira, Vladimir Palmeira, Carlos Minc e Paulo Freire.
A volta dos exilados também foi considerada parte de uma estratégia. O governo sabia que muitos desses líderes criariam seus próprios partidos, o que acabaria por pulverizar e enfraquecer a oposição. Talvez por isso, logo depois, ainda em 1979, a ditadura extinguiu a Arena e o MDB e restabeleceu a liberdade partidária. Brizola, por exemplo, fundou o PDT.
A divisão dos adversários permitiu que os militares mantivessem total controle sobre a abertura política. Figueiredo devolveria o poder aos civis em 1985.
Redemocratização
Na história do Brasil, dois processos ocorridos em períodos distintos recebem essa designação: o primeiro, com um Golpe Militar que ocorreu em 29 de Outubro de 1945,[1] que depôs Getúlio Vargas e dando fim a uma ditadura iniciada com o Golpe Militar de 1930; no segundo, após o período militarista iniciado com o Golpe de 1964, o processo de redemocratização teve início no governo do general João Batista Figueiredo, com a anistia aos acusados por crimes políticos.
Em 15 de janeiro de 1985, o governador de Minas Gerais Tancredo Neves foi eleito Presidente da República pelo Colégio Eleitoral, com José Sarney como vice-presidente.
Tancredo, porém, foi internado em Brasília um dia antes da cerimônia de posse. Foi submetido a várias cirurgias, mas seu estado de saúde só se agravou. Tancredo faleceu em 21 de abril de 1985 na cidade de São Paulo.
José Sarney assumiu a Presidência no dia 15 de março, dando fim a 21 anos de ditadura militar no Brasil. Mas a redemocratização só foi completa com a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, ato que consolidou o processo de restauração da plena democracia no Brasil.
Harmonia entre os poderes, ficção?
O país, todavia, continua fragmentado, dividido, fracionado, desunido e enfraquecido politicamente. E a sociedade frustrada com a redemocratização por não haver sido capaz de consolidar os princípios de a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no Art. 1º da Carta Magna.
Ao contrário, o país segue incapaz de consolidar um pacto de governança e assim consolidar o princípio da separação dos Poderes fundamentada na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, consagrado no Art. 2º da Constituição Federal.
Em verdade, desde a era petista, nunca se viu, no plano político, o Brasil tão fragilizado, vítima indefesa do egoísmo, arrogância, insolência, inveja, ganância, do ódio reinante entre os poderes e no seio dos brasileiros.
Além do mais, vítima de uma sanha de corrupção como jamais antes vista neste país, como admitia om próprio Lula.
Afinal, onde foram parar os ideais do Art. 3º da CF quando dispõe como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O Brasil nunca precisou tanto de um pacto federativo e de governança como hoje, 42 anos após a Anistia. A hora portanto é de edificar, de reconstruir, de pensar grande sobre o futuro e de honrar, respeitar e dignificar nossa história e nossas tradições.
O que nos leva a refletir séria e profundamente sobre Rui Barbosa, quando afirmou:
– De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.
Manaus, 28 de agosto de 2021.
Fonte dos dados: Agência Senado
