Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) comunicou que irá recorrer ao MP e lembrou que o país assinou uma série de tratados internacionais nos quais são estabelecidos direitos, deveres e regras a serem respeitadas pelas nações que aderiram aos acordos.
“O Ministério ressalta que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que garantem princípios e conferem direitos a serem assegurados aos estrangeiros sob a proteção do Estado brasileiro. O país possui o dever de contribuir para a universalização dos direitos humanos”, diz o comunicado do MDH.
Na nota, o Ministério lembra ainda que o governo vem adotando uma série de medidas de apoio aos venezuelanos que entraram no Brasil, reunidas sobre o que foi chamado de Operação Acolhida. Entre elas estão a regularização da situação dos imigrantes, o fornecimento de abrigo e a interiorização de pessoas com transporte para outras cidades longe das regiões de fronteira.
Restrições
O decreto assinado pela governadora de Roraima, Suely Campos, autoriza autoridades estaduais a controlar a entrada nas fronteiras, como na cidade de Paracaima. Em entrevista, a governadora também afirmou que vai limitar o acesso a serviços de saúde, como hospitais.
Suely Campos justificou a medida alegando que as ações de órgãos federais têm sido ineficientes. O grande fluxo de venezuelanos, acrescentou a governadora, estaria trazendo impactos na área de segurança em cidades do estado.
