A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a produção da indústria da área de livre comércio de importação e exportação da Amazônia Legal que utilize preponderadamente matéria-prima da região (PL 1.753/2019). A proposta, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em caráter terminativo.


No projeto, Randolfe destaca que a legislação atual concede a isenção do IPI a produtos que utilizem matérias-primas com origem apenas na Amazônia Ocidental e no Amapá. Segundo ele, essa limitação cria problemas para o Amapá, uma vez que uma indústria instalada em Macapá ou Santana, por exemplo, não terá isenção caso utilize matéria-prima originada no Pará.

Para mudar essa realidade, o projeto substitui a limitação regional “da Amazônia Ocidental e no estado do Amapá” por “Amazônia Legal”. O projeto ainda faz referência à matéria-prima resultante de extração, coleta, cultivo ou criação animal na região da Amazônia Legal. Randolfe ressalta que, como medida de isonomia, a proposição contempla não só a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, mas também as demais Áreas de Livre Comércio da Região Amazônica.


De acordo com o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ao eliminar essa restrição a proposta retira, na prática, uma limitação ao alcance do benefício fiscal existente nas áreas de livre comércio. Dessa forma, Plínio entende que o projeto pode ampliar as trocas entre as empresas localizadas nas áreas de livre comércio e os fornecedores de matérias-primas da região. "Esse projeto do senador Randolfe, que também é recomendado pelo presidente [do Senado] Davi [Alcolumbre], tem um alcance muito maior e será bom para todos nós da Amazônia Legal", analisou o relator, que apresentou três emendas para ajustes de redação.


O conceito de Amazônia Legal foi instituído pelo governo como forma de planejar e promover o desenvolvimento social e econômico dos estados da região amazônica. Engloba a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do estado do Maranhão.

Superando padrões dos séculos passados, intenso choque na cultura científica vem abalando a região nas últimas décadas – trata-se do desafio de passar da cultura de inventário para a cultura de pesquisa e desenvolvimento (P&D), hoje primazia absoluta na Amazônia. O governo vem tentando introduzir a nova cultura científica na região a partir de meados da década de 1990, frente à importância assumida pela região no cenário internacional e a pressão por sua preservação. Estudos científicos disponíveis dão conta de que, em essência, ações do governo priorizam a biodiversidade como a menina dos olhos da ciência por codificar a vida abrindo novas fronteiras na biologia. Por sua vez, ciência e tecnologia abrem amplas possibilidade para aproveitamento da biodiversidade em novos patamares atendendo à multiplicação das demandas sociais intensificadas nos últimos 25 anos.

Segundo a pesquisadora Bertha Becker, “o caso dos fármacos, essenciais à saúde pública, que tem no mercado internacional ampla demanda para seu desenvolvimento. Exemplos: fitoterápicos, dermocosméticos, nutracêutica, que utiliza elementos naturais para gerar bem estar e hoje vem se expandindo notavelmente com as terapias para a longevidade. Mais recentemente, a bioenergia tem sua produção estimulada nas áreas de cerrado e da floresta tropical, frente à demanda por energias renováveis. A associação da biodiversidade com a indústria eletrônica rumo à nanotecnologia já não é mais futuro no mundo. E a economia da floresta, correspondendo ao aproveitamento de todo o espectro dos elementos do ecossistema é hoje possível com um mínimo de destruição”. Lamentavelmente, devido à carência de políticas públicas e à baixa velocidade e eficácia das ações governamentais nesses campos tecnológicos, a região, em estado letárgico, apenas assiste a banda passar.        

No transcurso dos 52 anos da Zona Franca de Manaus, a política de incentivos fiscais envelheceu. O governo fez vistas grossas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento, menosprezando a necessidade de ajustar a ZFM em direção à economia do conhecimento. De acordo com estudos da historiadora Etelvina Garcia, “não fomos (e ainda não somos) capazes de converter os dividendos do modelo Zona Franca de Manaus em educação, ciência, tecnologia, inovação, consciência sociopolítica… Não nos apercebemos de que esses fatores são absolutamente essenciais para que possamos promover mudanças substantivas e inadiáveis na estrutura da nossa sociedade e acumular competência [em escala crescente, e só Deus sabe em que velocidade!] para responder aos desafios de competitividade da economia globalizada”.

Para o engenheiro Armando Cordeiro, professor aposentado da Ufam, “se as decisões e políticas públicas não vierem mais rapidamente, a Amazônia perderá a oportunidade de comandar a quinta revolução tecnológica. Isso porque a sexta extinção de espécies vivas na natureza, causadas pelas revoluções industriais modernas estão em curso já há bastante tempo, sendo uma de suas consequências a variabilidade da biodiversidade no planeta”. Na verdade, “a Terra não é esse equilíbrio ambiental que conhecemos; ela está assim, foi muito diferente no passado e o será no futuro. Efetivamente, por mais de 4 bilhões anos (dos 4,6 bilhões de sua existência) nosso planeta não tinha floresta. Nada garante que isso não possa vir a acontecer”. Portanto, ao que salienta Cordeiro, “realmente mais ação governamental acelerada será necessário para não perdermos o “timing” de usar a riqueza da Amazônia em benefício desta e pósteras gerações”.

Com efeito, nesta etapa,  muito mais importante do que obras públicas de efeitos duvidosos estão os investimentos em conhecimento, ciência, tecnologia e inovação, o vetor fundamental do avanço tecnológico e do desenvolvimento sustentado. Uma responsabilidade que, irrenunciável e inabdicável, compete ao governo estadual e à Suframa. O foco central, evidentemente, é 2073 não as próximas eleições.
 

Escrevi neste espaço em 2015, e ora repito: durante boa parte dos 52 anos da Zona Franca de Manaus (ZFM) os momentos mais dramáticos vividos pela Suframa, em termos de gestão, foram exatamente aqueles em que o lado técnico-profissional perdeu espaço para interesses políticos partidários em relação à “ocupação da autarquia” como cota “de sacrifício” em favor da base aliada do governo. Quem vivenciou o cenário desde a implantação da Superintendência da Zona Franca de Manaus em fevereiro de 1967/68 tem a nítida noção dos divisores de água que então se desenharam.

Quando sob controle de grupos partidários alheios aos interesses da região, a Suframa, com o nome manchado, chegou a ser levada ao fundo do poço. Do que são exemplos: os crimes do “colarinho verde”, da “máfia do açúcar”, da compra e venda de cotas de importação. Tais escândalos proliferaram em tal intensidade e gravidade que chegaram a pôr em risco a própria sobrevivência da Suframa, como extintos foram em 2001, por medida provisória do governo FHC, a Sudam e a Sudene. À época tais instituições haviam acumulado rombos de de R$ 2 bilhões, na Sudam, e superior a R$ 2,2 bilhões, na Sudene. O desenfreado estado de corrupção  foi de tal ordem que chegou a ameaçar a eficácia do sistema de incentivos fiscais, e gerar enormes prejuízos ao desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.

O novo superintendente da Suframa, coronel reformado do Exército Brasileiro, Alfredo Menezes Júnior, amazonense nascido no bairro da Cachoeirinha, foi empossado no cargo no dia 27 de fevereiro. Dono de vasto currículo profissional e admirável folha de serviços prestados às Forças Armadas no país, especialmente no Comando Militar da Amazônia, e no exterior, Menezes veio para pôr ordem na casa, corrigir distorções acumuladas e imprimir dinâmica operacional adequada, como assim exige o grave momento que vive a Zona Franca. Nesse sentido, saliente-se o compromisso de realizar gestão pública transparente assumido perante o Ministério Público. 

Há pesados desafios a superar. Com efeito, nos últimos 15 anos, a Suframa perdeu a autonomia de gestão dos incentivos instituídos pelo DL 288/67, destacando-se a análise técnica e aprovação de projetos industriais, dos Processos Produtivos Básicos (PPBs), a elaboração da Pauta do Conselho de Administração e a gestão dos recursos oriundos de sua arrecadação própria, em montante superior a 1 bilhão de reais, contingenciados, ao que parece ad infinitum, ao Orçamento da União.

De fato, os problemas são enormes. A Zona Franca de Manaus exige soluções de grande impacto de sorte a assegurar que os recursos próprios da instituição sejam efetivamente aplicados em investimentos nos campos da reestruturação e modernização administrativa, na formação de pessoal técnico, em P&D e, fundamentalmente, em compliance. Não se pode perder a perspectiva de que, em última instância, a região exige políticas públicas estratégicas que venham a gerar efetivos benefícios às unidades da Federação que integram a ZFM.

Diante do gigantesco desafio, Menezes trouxe para ocupar as superintendências adjuntas os coronéis Sandro Rogério Ferreira Gomes (Executiva), Alcimar Marques de Araújo Martins (Planejamento), Luciano Martins Tavares (Operações) e o economista Gustavo Adolfo Igrejas Filgueiras, técnico da casa e ex-superintendente da Suframa (Projetos). Que o superintendente Menezes, como a águia, que vive cerca de 70 anos - aqui cito crônica de Frei Beto, pela qual tem especial predileção -, saiba potencializar o momento, incrementar o relacionamento com as áreas econômicas do governo estadual, as representações empresariais e trabalhistas, visando “ousar perder o que envelheceu: o bico, as unhas, as penas. Despojar-se do que atravanca seus passos; aguardar pacientemente o tempo da maturação, para enfim dar o grande salto e abrir as asas para a vida e, sem medo, empreender vôo rumo a novos horizontes”. Sucesso. O Amazonas está ao seu lado.
 

O novo superintendente da Superintendência de Zona Franca de Manaus (Suframa), Alfredo Alexandre de Menezes, convocou uma coletiva de imprensa, nessa terça-feira (19), para destacar os principais pontos de atenção durante sua gestão. Menezes falou sobre a possibilidade do Distrito Industrial se transformar em um ponto turístico de Manaus.

Alfredo Menezes é coronel reformado e filiado ao PSL, mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro, e tomou posse na segunda-feira (18). Ele contou que enquanto esteve com o presidente, levou quatro pontos principais que vão nortear sua gestão nos próximos anos.
 

A autonomia para a nomeação da equipe da nova gestão foi o primeiro ponto citado durante a coletiva. Outro pedido feito a Bolsonaro, conforme Menezes, foi em relação à “autonomia financeira da Suframa”.

Entre os destaques mencionados, estão formatações na aplicação dos recursos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Processo Produtivo Básico (PPB). “Existe um decreto de lei e o PPB está lá, prevendo um prazo de 120 dias para aprovação. O que é o PPB? A empresa que vem para a nossa região, ela precisa aprovar os processos dos seus produtos, e o que acontece? A Lei fala que são 120 dias, e o que nós temos visto na prática? Esse prazo às vezes excede quase um ano, e nós sabemos que, com o ambiente que nós vivemos hoje, de completa inovação tecnológica... Se gastarmos esse tempo todo para aprovarmos um produto, o que vai acontecer? Quando ele sai da 'geladeira', no bom sentido, ele já está ultrapassado. Então, pedimos um estudo com relação a isso”, afirmou.

Quanto aos recursos de P&D, o superintendente sugere uma formatação. “As empresas que trabalham com a parte de eletrônicos, e que gozam de benefícios da lei de P&D, elas tem que desenvolver produtos que nós possamos utilizar aqui, na verticalização da nossa cadeia produtiva. Então nós queremos justamente isso, pegar esses recursos e verificar se eles estão sendo aplicados corretamente, o que está sendo aplicado e que fica aqui na nossa região”, disse.

Veja o que Alfredo Menezes pontuou sobre outras questões envolvendo a Suframa:

Jair Bolsonaro: “Solicitei, na minha lista de prioridades, autonomia financeira, descontingenciamento de recursos da Suframa. Isso é importante e vital para nós. Até o ano de 2002 nós tínhamos convênio com diversos órgãos, sejam eles municipais, prefeituras, ou estaduais em toda a nossa área de abrangência. Muitas obras foram construídas com recursos da Suframa e nós perdemos esse recurso. Então, o que eu solicitei a ele [Bolsonaro], foi que ele estudasse, juntamente com a equipe econômica, a possibilidade de nos devolver esse descontingenciamento de recursos para que nós pudéssemos, dentro do que eu falei, colocar a Suframa como protagonista, como vetor de desenvolvimento regional”.

Centro de Biotecnologia do Amazonas (CBA): “Tenho conhecimento que o CBA está passando por um momento de reformatação, mas a filosofia que temos é essa. Estamos aqui para inserir no nosso processo. Qual o objetivo? O objetivo é de produzir aparatos tecnológicos, modernizar, para que essa tecnologia seja usada na verticalização e modernização do nosso polo e produtos”.

Distrito Industrial de Manaus: Menezes também comentou sobre a reunião que teve com o Prefeito de Manaus, Artur Neto, nesta segunda-feira (18). “Discutimos sobre o asfaltamento do Distrito, e a visão dele é a mesma visão que eu tenho. Nós queremos deixar o nosso Distrito como um ponto turístico da cidade de Manaus, e a nossa cidade merece isso, e os nossos empresários e futuros parceiros precisam ter o Distrito como uma referência. Ele nos prometeu e nos assegurou que o processo de licitação está praticamente pronto e que dentro de poucos dias ele será realizado, e em um futuro bem próximo, com as empresas que vencerem esse processo iniciarão as obras e nós teremos o nosso distrito asfaltado e sinalizado”.

EUA: “Eu vou dar uma opinião pessoal: eu creio que é por aí que temos que caminhar, temos que buscar investimento de quem tem. Nós temos que buscar investimento de quem tem recurso e quem tem a nos ensinar. Vejo com muito bons olhos essa aproximação [com os EUA], e eu tenho quase que plena convicção que essa política externa que é dirigida pelo Ministério das Relações Exteriores, eles caminham nessa direção. Vou procurar estar mais perto em relação ao conhecimento das diretrizes da nossa política externa caminhando nessa direção dos EUA”.
 

Por meio do decreto 9.660/2019, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), de 2 de janeiro, o governo Jair Bolsonaro oficializa a nova estrutura da administração federal. O ato vincula a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e outros 22 órgãos da administração federal indireta ao novo Ministério da Economia, chefiado pelo ministro Paulo Guedes. A Suframa, deste modo, deixa vinculação precedente ao extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), absorvido pelo Ministério da Economia. Por seu turno, a Sudam, que integrava a estrutura do Ministério da Integração Nacional, agora faz parte do Ministério do Desenvolvimento Regional, que ainda absorveu as pastas da Integração e Cidades.

O governador Wilson Lima, ao discursar em sua posse no Teatro Amazonas, anunciou que fará ampla reforma na estrutura administrativa pública estadual visando garantir eficiência na gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Na ocasião, enfaticamente afirmou: “Sinto-me encorajado a realizar as mudanças que o Estado e todo cidadão merece. Para este novo tempo minha equipe de governo acolheu, após avaliação do atual cenário, leitura e interpretação de dados, planejar a estruturação da administração estadual em três grandes eixos: gestão eficiente e responsável, desenvolvimento empreendedor e sustentável e um Amazonas com qualidade de vida”.

Tratando-se de reforma administrativa, cumpre levar em conta a empreendida pelo governo do Amazonas por meio da Lei 2330/95 que extinguiu a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (SICT), privando o Estado do órgão responsável pela política de incentivos fiscais e interface com SUFRAMA, SUDAM e áreas federais correspondentes. Também foi extinta, além da EMATER e CEPA (Comissão de Planejamento Agrícola), a Secretaria do Planejamento e Articulação com os Municípios (SEPLAM). 

Fundamentais ao desenvolvimento, a coordenação do planejamento, a estruturação da pesquisa e da base estatística, bem como a articulação do Executivo com os municípios interioranos exercido então por meio da Codeama e do Icoti foram com efeito criminosamente desmontadas. A sanha “destrutiva” não parou por aí. Mais recentemente foram extintas a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e Seplancti, que chegou a ser vinculada esdruxulamente à Sefaz. O órgão arrecadador passou assim à condição de responsável pela elaboração, execução e avaliação do Orçamento público.

O governador Wilson Lima, por meio das reformas que pretende executar, tem a oportunidade de corrigir erros do passado e dotar o Estado de nova estrutura gerencial ágil, célere, livre de amarras político-eleitoreiras, compatível com as reformas em curso no âmbito do governo Federal. Passo que inclui a reestruturação da Suframa e da política de incentivos. A propósito, cumpre salientar que a Suframa ainda se rege por uma política de substituição de importações implantada pelo governo Militar em 1965. Quando de fato fazia todo sentido, mas não hoje. Sobretudo a partir da abertura da economia do governo Collor de Mello em 1990, ajustada às inevitáveis vinculações comerciais impostas pelo mundo globalizado.

Especular que a Zona Franca pode “acabar” face à nova vinculação ministerial não passa de renomada bobagem. Recorde-se: originalmente a Suframa vinculava-se ao Ministério do Interior, também extinto. Quando, em 2003, já vinculada ao Mdic, graças a sucessivos escândalos protagonizados no âmbito da autarquia, foi penalizada com a perda de sua autonomia financeira e de gestão, jamais resgatadas.O governo estadual, portanto, precisa estar de olho nas mudanças e apresentar ao governo Federal estudos e projetos que definam o que o Amazonas, não Brasília, espera da ZFM em sua caminhada rumo a 2073. De um ponto estou seguro: a nova subordinação significa o banimento de interesses partidários espúrios predominantes, regra geral, na escolha dos superintendentes do órgão.

Quais efetivamente os mais expressivos pontos de estrangulamento que impedem a Zona Franca de Manaus (ZFM) de decolar como projeto de desenvolvimento nos termos do DL 288/67? Questão nebulosa sobre a qual não se chega a consenso. Entretanto, firmam-se convicções de determinados setores de que somos sempre vítimas de “armações”da “imprensa paulista”, de “estados invejosos” e mais recentemente do próprio governo Federal. Não ocorre ao “establishment”, isto é, à elite social, econômica e política do Estado, ao invés de gastar energias e tempo transferindo responsabilidades a terceiros realizar amplo e profundo mea culpa, ponderar acerca das adversidades e causas das fragilidades que cercam o modelo?

Não há como negar: faz toda a diferença a não implantação do Plano Diretor previsto no 288 em escala abrangente e integrada. Isto é, com a participações efetivas, não figurativas, do governo do Estado, Universidade, Inpa, CBA, classes produtivas, laborais e políticas. Por fim, mas não por último da Prefeitura de Manaus, sede da ZF. Inconcebível sob qualquer enfoque a débil expressão do Poder Municipal no que tange à operacionalização da política de incentivos fiscais vigente. Conjunto negativo de fatores determinantes da baixa performance da Suframa, hoje funcionalmente diminuída da representatividade gestora das primeiras décadas de vida ativa, de cujo período resta apenas sombra fugaz.

Administrada de fato pelo terceiro escalão do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) a autarquia perdeu totalmente sua autoridade e poder de gestão. Mesmo as receitas próprias aqui arrecadadas estão há mais de quinze anos contingenciadas ao Orçamento Federal. O quadro se aprofunda com a manifesta indiferença do governo estadual e das classes políticas, que, não raro só se ocupam do problema em épocas eleitoreiras. A Suframa, enfraquecida, sem representatividade política e funcional, encontra-se por sua própria conta. Como se chegou a tal ponto? Quais as causas que levaram o modelo (a principal vítima) perder a representatividade política de que era investida até os anos 90?

As razões da decadência da autarquia, e do modelo em si,  há de se reconhecer, resultam fundamentalmente de arraigada e nociva dose de individualismo que contamina as instituições públicas aqui atuantes. Por essa razão não se consegue estabelecer agenda positiva em relação às questões magnas que afetam desfavoravelmente e cenário econômico local. Cenário de instabilidade ronda  permanentemente a ZFM, consequência direta das vulnerabilidades que fustigam incessantemente a instituição e da ausência de planejamento estratégico norteador de soluções alternativas. Com efeito, as lideranças governamentais, políticas e empresariais, distanciadas entre si, pouco conversam e interagem. Os alicerces do modelo são por conseguinte frágeis, agravado por  endêmica e absurda falta de visão política de longo prazo e governança do sistema que possam corrigir tais distorções.

As pressões impostas à ZFM, como a redução do IPI sobre concentrados, dadas as fragilidades do modelo, não cessarão, como jamais deixaram de existir. Exatamente por sermos fracos e desunidos politicamente, fator que se agrava ante a inexistência de um projeto de desenvolvimento consistente, de credibilidade nacional e internacional. A realidade não permite alimentar ilusões. Embora amparada pela  Constituição de 1988, a ZFM é parte indissolúvel da conjuntura econômica e fiscal do país. Como solucionar o problema? Investindo na ampliação, modernização e diversificação da matriz econômica via incorporação de novas cadeias produtivas oriundas da biodiversidade, da produção tecnificada de alimentos e da indústria de base tecnológica exportadora. Única forma de fazer face às metamorfoses fiscais e conjunturais que ciclicamente sacodem a economia do país, de cujo processo a ZFM será sempre vítima indefesa. Em tais circunstâncias como chegar a 2073?

Manaus, 25 de junho de 2018