Segundo o MP, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia viola princípios constitucionais e compromete o modelo nacional de proteção ambiental.
Medidas restringem construção de vias e acessos dentro das unidades de conservação na região que abrange Porto Velho, Candeias do Jamari (RO) e Itapuã do Oeste (RO).