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Quarta, 12 Mai 2021

Justiça Federal atende pedido do Estado e licenças de produtos florestais não serão bloqueadas

A proibição significaria a paralisação de todos os 1681 empreendimentos do setor de base florestal de Mato Grosso

Funai anuncia a retomada do licenciamento ambiental do Linhão de Roraima

Obra depende da concordância dos Waimiri Atroari, que poderão ter o território atravessado pela linha de transmissão.

Pesquisa confirma indícios de fraude em extração de madeiras na Amazônia

As taxas decrescentes de desmatamento na Amazônia brasileira são tidas como um sucesso de conservação, mas a extração ilegal de madeira é um problema de escala semelhante. Esforços recentes de regulamentação melhoraram a detecção de algumas formas de extração ilegal de madeira, porém são vulneráveis a métodos mais sutis que mascaram a origem da madeira ilegal.

Pesquisadores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da Universidade de São Paulo (USP), em Piracicaba, coordenam uma pesquisa que confirmou indícios de fraude na extração de espécies madeireiras de alto valor. A conclusão do trabalho, que está publicado na revista Science Advances desta semana, foi divulgada após análises que apontaram discrepâncias consideráveis entre volumes estimados de madeira do inventário florestal nacional do Brasil (RADAM) e os volumes de licenças de corte como indicadores de possíveis fraudes na indústria madeireira na Amazônia oriental.

Foto: Divulgação/Esalq/USP
Os pesquisadores reuniram um total de 427 autorizações válidas de exploração – Autorização de Exploração Florestal (Autef), emitidas entre 2012 e 2017 e disponíveis no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Silam), da Secretaria do Meio Ambiente do Pará. Observaram ainda 426 parcelas do RADAM, de um hectare, considerando árvores com DAP (diâmetro na altura do peito) maior que 50 centímetros, distribuídas espacialmente e de forma independente.

“Encontramos um forte viés de superestimação de volumes de espécies madeireiras de alto valor em licenças de exploração madeireira. Avaliações de campo confirmaram indícios de fraudes para as mais valiosas espécies com objetivo de gerar um excedente de madeira licenciada que possa ser usada para legalizar madeira proveniente da extração ilegal”, aponta o estudo da Science Advances.

Novo modelo, mais transparência e integração de dados

Com os resultados, os pesquisadores indicam que conservar espécies madeireiras da Amazônia requer um novo modelo que inclui aplicação e modernização de licenças de exploração, bem como um envolvimento significativo de todos os grupos de partes interessadas.

Entre as ações sugeridas estão a conversão de processos em papel para plataformas digitais com propósito de reduzir os numerosos problemas causados pela burocracia e pelas oportunidades de corrupção. “Essa medida poderia também aumentar a transparência e permitir uma melhor integração de bancos de dados existentes para orientar a tomada de decisões”, complementam.
Foto: Cecília Bastos/USP Imagens
Parcerias com a comunidade científica

Além disso, há o indicativo para que governos estabeleçam parcerias com a comunidade científica para desenvolver soluções eficazes e reduzir o que os cientistas chamam de fosso entre a geração e a aplicação do conhecimento.

“Sem um esforço sério para abordar esta questão em larga escala, a degradação das florestas da Amazônia continuará. Portanto, defendemos mudanças no sistema de comando e controle do licenciamento e de auditorias das áreas de exploração para evitar a superexploração de espécies madeireiras da Amazônia e a degradação florestal generalizada associada à extração ilegal de madeira”, concluem.

Coordenou o estudo, o professor Pedro Brancalion, do Departamento de Ciências Florestais da Esalq. Do mesmo departamento, integrou a equipe o professor Edson Vidal, além de Danilo Almeida, Vanessa Sontag e Saulo Souza, todos pesquisadores do Laboratório de Silvicultura Tropical (Lastrop) da Esalq. Ainda como coautores, a pesquisa tem Paulo Guilherme Molin, professor da Universidade Federal de São Calos (UFScar) e Marke Schulze, professor da Oregon State University.

Justiça Federal suspende licenças de exploração de garimpo no Amazonas

A Justiça Federal do Amazonas suspendeu, na manhã desta terça-feira (19), licenças para a exploração de garimpos no rio Madeira, no sul do estado. De acordo com reportagem publicada no G1 Amazonas, a área total do garimpo é de  37 mil hectares.
Foto:Reprodução/EBC

A suspensão atende ação civil pública do Ministério Público Federal que aponta ilegalidades na liberação de licenças ambientais. O argumento do MPF é de que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), por ser um órgão estadual, não teria competência para conceder as licenças, uma vez que os prejuízos ambientais decorrentes da exploração mineral não estariam restritas apenas ao território amazonense. Segundo o MPF, a atividade estaria sujeita à fiscalização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Na decisão, a Juíza Federal Mara Elisa Andrade, da 7º Vara da Justiça Federal do Amazonas, determinou a suspensão das licenças, por considerar que os documentos apresentados não cumprem as condições exigidas para a concessão das mesmas. Além disso, a juíza considerou que os danos ambientais colocam em risco a integridade do Rio Madeira, e oferecem riscos à saúde humana, à biodiversidade e à manutenção do ecossistema amazônico.

Ainda de acordo com a determinação, o Ipaam deve  não deverá fornecer outorgas e renovações para exploração do garimpo de ouro no leito do Rio Madeira, em qualquer dos Municípios de Novo Aripuanã, Manicoré, Borba e Humaitá. Caso descumpra a decisão, o instituto estará sujeito à aplicação de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$100 mil.

"Há nos autos documentos que evidenciam que parte dos cooperados garimpeiros, beneficiados pela outorga das licenças ambientais outorgadas pelo IPAAM, desenvolve suas atividades mediante uso de mercúrio e com o sistemático descumprimento das condicionantes de licenças anteriormente concedidas", diz a decisão.

Até o fechamento desta reportagem, a equipe do Portal Amazônia não conseguiu contato o Ipaam. Já a Secretaria de Comunicação do Estado, informou que o órgão irá se pronunciar em coletiva de imprensa, ainda sem data confirmada.

Novo sistema informatizado de licenciamento do Ipaam é lançado em Manaus

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) lançou nesta quarta-feira (6) um novo sistema informatizado de licenciamento, o Sigfácil. O sistema busca padronizar a concessão das outorgas necessárias para o licenciamento ambiental. A entrevista é com o titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Marcelo Dutra.

Parlamentares aprovam revogação do aumento do ICMS e suspensão da taxa do Detran

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 169/2017, que revoga quatro itens do artigo 1º da Lei nº 4.454/2017, que instituiu adicional de 2% nas alíquotas do ICMS de produtos de vários setores comerciais e industriais do Estado. A mudança vale apenas para combustíveis, perfumes e produtos de beleza.
Além disso, também aprovaram o Projeto de Lei de Decreto Legislativo 25/2017 que suspende as cobranças da Taxa de Licenciamento Ambiental dos veículos com mais de dois anos e da obrigatoriedade de veículos da categoria aluguel, proposta pelo Detran. As votações aconteceram nesta quarta-feira (27).

Taxa de licenciamento ambiental do Detran deve ser rediscutida, afirma deputado Luiz Castro

Com a recomendação da suspensão da cobrança da taxa de inspeção de licenciamento ambiental de veículos nesta terça-feira (26), pelo MPE-AM, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Caama/Aleam), deputado Luiz Castro, afirma que "o povo amazonense vive um momento complexo" financeiramente. Em entrevista à CBN Amazônia, Castro afirmou que a população amazonense não possui condições financeiras para se manter diante de aumento de preço em diversos produtos e serviços, como o da taxa implementada pelo Detran, que deve ser rediscutida.

MPE-AM pede suspensão da taxa de licenciamento ambiental de veículos

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) anunciou a recomendação ao governo da suspensão da taxa de inspeção de licenciamento ambiental de veículos nesta terça-feira (26) em Manaus. A taxa foi implantada na última semana pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) e já havia reduzido de R$ 133,33 para R$ 66,70 nesta segunda-feira (25).

Detran reduz valor da taxa de licenciamento ambiental de veículos em Manaus

O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) reduziu o valor da taxa de inspeção de licenciamento ambiental de veículos nesta segunda-feira (25). O valor caiu de R$ 133,30 para R$ 66,70. De acordo com o órgão, a medida foi implantada para avaliar a emissão de poluentes de automóveis e motocicletas.

Taxa para inspeção de licenciamento ambiental desagrada motoristas em Manaus

O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) passou a cobrar, desde a última quarta-feira (20), inspeção de licenciamento ambiental de veículos com uma taxa de R$ 133,30. A vistoria passa a ser pré-requisito para fazer o licenciamento anual e a obrigatoriedade desagradou motoristas em Manaus.

Ministério do Meio Ambiente vincula gratificações a licenças liberadas

Foto:Reprodução/ISA
Uma portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicada há 10 dias no Diário Oficial da União (DOU) tem gerado preocupação entre os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Portaria MMA nº 216/2017 determina as metas institucionais do instituto para o período de junho de 2017 a maio de 2018. Entre as normas determinadas pelo documento, está a gratificação vinculada ao número de licenças ambientais emitidas pelo órgão. As informações do ECO.

Pela portaria, o Ibama deverá conceder 19 licenças prévias (LP), 49 licenças de instalação (LI) e 76 licenças de operação (LO).

A gratificação pelo cumprimento da meta representa, hoje, quase 40% do salário do analista ambiental do Ibama. Se a quantidade de licenças emitidas não chegar na meta, isso faz com que os pontos da meta institucional sejam reduzidos e, assim, a gratificação também.

Essa vinculação entre licença emitida e meta institucional não é inédita no Ibama. Até 2011, funcionava assim, mas de 2012 para cá, a meta institucional não foi mais definida como a quantidade de licenças emitidas, mas sim de analisadas. Nesse cálculo, entrava licenças negadas e deferidas.

Entre os servidores do Ibama, entende-se que a decisão irá produzir uma enorme pressão - e incentivo indevido - sobre os servidores na análise dos processos de licenciamento, já que a obrigação é de realizar as devidas análises e emitir pareceres conclusivos e não necessariamente favoráveis à emissão da licença pretendida.

A decisão teve reação imediata dos servidores do Ibama, que através da Associação dos Servidores no DF (ASIBAMA-DF), enviaram uma carta para a Presidente do órgão, Suely Araújo (Leia aqui). O documento expressa o “risco da vinculação salarial da Gratificação de Desempenho a uma meta exclusivamente de emissão de licença, prerrogativa esta que compete ao Gabinete da Presidência do Ibama, e não ao corpo técnico da DILIC (Diretoria de Licenciamento Ambiental)”.

Os servidores pedem a retificação da Portaria nº 216 do Ministério do Meio Ambiente para retirada do seu escopo das metas institucionais referentes à DILIC, até que sejam definidas novas metas.

MMA

Por meio de nota, o Ministério do Meio Ambiente afirma que a Diretoria de Licenciamento está reavaliando os indicadores referentes à avaliação de desempenho institucional tendo em vista possível alteração.

Maior fundo de proteção à Amazônia, feito pela Noruega, pode estar em risco

Foto: Reprodução/USP Imagens
Na última segunda-feira (19) uma carta chegou ao gabinete do Ministro do Meio Ambiente. A carta escrita Vidar Helgesen, Ministro do Clima e Meio Ambiente do Reino da Noruega, indicava a preocupação do país parceiro com relação às últimas decisões tomadas no Congresso Nacional em relação ao licenciamento ambiental no Brasil e redução em áreas de conservação no país.

O governo da Noruega é o maior financiador de projetos de desenvolvimento e sustentabilidade na Amazônia. Ao todo foram mais de 1 bilhão de dólares foram investidos pela Noruega através de um fundo, o Fundo Amazônia, que analisa anualmente projetos de cunho social-ambiental na Amazônia, no sentido de proteger a biodiversidade e combater o desmatamento na Amazônia.

Vidar Helgesen mostra-se na carta preocupado, em especial, com o que ele acham de "dicotomia nos atuais debates no Brasil". Para ele a dualidade entre meio ambiente e desenvolvimento agrário é falso pelas provas que o Brasil tem dado nos últimos 10 anos com o diminuindo do desmatamento e o aumento da produção agrícola. "O Brasil tem provado nas última década que não precisa haver uma dicotomia entre expansão da produção agrícola e proteção das florestas", afirma na carta.

Para o Ministro do Clima e Meio Ambiente da Noruega melhorar infraestrutura e acesso a mercados, além de fortes mas trabalháveis leis de proteção social e ao meio ambiente podem ser decisões que diminuem essa dicotomia. "Uma visão política que pode alinhar interesses da sociedade brasileira - crítico para esses tempos polarizados - podem efetivamente construir sobre os sucessos da última década".

Entretanto a carta alerta para possíveis reduções e até o corte do Fundo Amazônia em relação a pautas políticas no Congresso de redução de áreas de proteção. “Essa questão vai determinar o futuro de nossa parceria baseada em resultados", afirma a carta.

A resposta

O ministro de Meio Ambiente, Sarney Filho, respondeu a carta de Vidar Helgesen colocando em texto o compromisso do Brasil com o controle do desmatamento. "quero assegurar a Vossa Excelência que o compromisso com a sustentabilidade, com o controle do desmatamento e com a plena implementação dos compromissos de redução de emissões assumidos sob o Acordo de Paris permanecem inabaláveis", afirma o ministro em carta.

Sarney também afirma que embora o Congresso tenha aprovado mudanças na Lei Geral de Licenciamento o presidente Michel Temer vetou a proposta. "A Medida Provisória 756 foi integralmente vetada pelo Senhor Presidente da República e que recebeu veto nos trechos que haviam sido incluídos durante a tramitação no Congresso Nacional", afirma.

Senado analisará regime diferenciado de licenciamento ambiental para hidrelétricas

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar na terça-feira (13), o projeto de lei (PLS 603/2015) que cria um regime diferenciado de licenciamento ambiental para o uso de “potenciais hidroenergéticos estratégicos e estruturantes”, como a construção de usinas hidrelétricas. As informações são da Agência Senado.
Foto:Ronaldo Silva/DPE-PA
De autoria do ex-senador Delcídio do Amaral, o projeto recebeu relatório favorável do senador Wilder Morais (PP-GO). Depois de passar pela CI, a proposta será votada em caráter terminativo pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O projeto estabelece que todo Plano Plurianual (PPA) do governo federal deverá incluir o Plano de Expansão da Oferta de Energia Elétrica, que priorizará fontes renováveis de energia. Esse plano de expansão deverá conter as possíveis áreas que poderão ter seu potencial hídrico aproveitado para a expansão da oferta de energia. O PPA é o documento que estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

Cada área listada deverá conter a relação benefício-custo, sob a ótica econômica, ambiental e energética e uma avaliação inicial dos impactos socioambientais identificados no inventário da bacia hidrográfica, aprovado pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel), incluindo eventual impacto sobre terras indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais. Os potenciais hidroenergéticos ainda não estudados deverão ser inventariados no prazo de dez anos, a contar da data da publicação da futura lei.

O licenciamento ambiental prévio dos empreendimentos que tenham por objetivo aproveitar potenciais hidroenergéticos estratégicos ou estruturantes deverá ser feito para a totalidade da área abrangida. Esse licenciamento prévio será conduzido por um colegiado único de licenciamento, que será composto por representantes do órgão ambiental licenciador, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), da Fundação Cultural Palmares (FCP), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ministério da Saúde, em favor da Empresa de Pesquisa Energética ou entidade devidamente autorizada. O licenciamento ambiental desses empreendimentos será prioritário.

BR-319: novo licenciamento sai até novembro

  
O processo de licenciamento da BR-319 deve ser concluído até o próximo mês. A afirmação foi dada ontem pela diretora de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rosemirian Hoffman, durante o 'Seminário BR-319, um caminho para o futuro – Desafios econômicos, sociais e preservação do meio ambiente', realizado nesta segunda-feira (17), em Manaus.

"O Processo de Licenciamento hoje se encontra na fase de Termo de Referência Emitido e aguardando a entrega dos estudos de impactos ambientais. O prazo de validade de referência é agora até novembro. Não é o Ibama que coloca prazo para que o estudo seja entregue, mas sim o empreendedor licenciado. O que está sendo feito é uma elaboração dos estudos com propostas para que o tornem viáveis. Caberá o Ibama avaliar se é viável ou não. O empreendedor é o Dnit", explicou. 
Trecho da BR-319 sendo invadido pela mata. Foto: Divulgação/Greenpeace
O objetivo do seminário foi debater sobre as ações que podem levar à resolução do impasse que há anos vem comprometendo a trafegabilidade da rodovia BR-319 em sua totalidade. Atualmente dos 877 quilômetros de estrada, cerca de 400 km encontram-se bastante deteriorados, o que impede o tráfego seguro de veículos. A maior preocupação é entre o chamado trecho do meio, entre os quilômetros 250 e 655 da rodovia, que sempre gerou polêmica para as obras de recuperação.

O evento foi realizado com o apoio da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, por intermédio da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB). A senadora Vanessa Grazziotin considerou o seminário positivo e disse que o evento reuniu representantes da sociedade e órgãos públicos que atuam diretamente no processo do licenciamento, da liberação e da condição das obras de recuperação total da BR-319.

“Agora estamos na luta para que aconteça a recuperação total, a repavimentação da BR. Havia um prazo até o final desse ano para o Dnit entregar a complementação do estudo de impacto ambiental e até onde temos conhecimento, eles pediram um novo prazo e devem apresentar esse estudo no início do ano que vem. O que estamos fazendo no Seminário é colocando todos os envolvidos no processo para evitar problemas futuros”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin.

O procurador do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) Rafael da Silva Rocha, afirmou que o MPF está atento para que seja cumprida a legislação e que a pavimentação da BR-319 aconteça o mais rápido possível. “O Ministério Público Federal trabalha para que haja a fiscalização da legislação e para garantir que aconteça uma estratégia de governança da rodovia. Qual foi a estratégia que nós adotamos? Eu tenho aqui um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, com uma proposta do Ministério Público para o Exército, que ele aceita, se quiser, pois eles não têm atribuição direta para realizar as atividades que estão sendo propostas, e assim façamos uma parceria. Qual é a proposta ao Exército Brasileiro? Que eles se comprometam a apresentar anualmente, até o dia 31 de dezembro do ano anterior a sua execução, Plano de Ação de Fortalecimento da Governança Ambiental na área da BR-319 com indicação dos respectivos custos”, sugeriu o procurador.

Durante mais de quatro horas, representantes do Ministério dos Transportes (Dnit), Ibama, do Ipaam, Sema, MPF, do Comando Militar da Amazônia (CMA), Suframa, Fieam, Cieam, Polícia Rodoviária Federal e da Associação dos Amigos e Defensores da BR-319, além dos deputados Sinésio Campos (PT), Platyni Soares (DEM) e José Ricardo (PT), produtores e líderes comunitários, discutiram as diretrizes para agilizar a liberação da licença de pavimentação da BR-319, que vai permitir a interligação do Amazonas com Porto Velho (RO) e com o restante do país por terra.

Estrada parque como diferencial


A superintendente da Suframa, Rebecca Garcia, afirmou que durante todos os anos de discussão sobre o tema foram criadas condições para que a rodovia seja transformada em uma estrada parque, e isso é fundamental porque pode agregar ainda mais valor aos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM). “Isso ‘vende’ os nossos produtos por estarmos em um Estado ambientalmente preservado, onde não há desdobramentos que levem ao desmatamento. Além disso, teremos um ganho significativo para a integração do nosso Estado ao restante do país. E o empresário pode e merece ter a alternativa de levar seus produtos pelas hidrovias ou pela rodovia. Afinal, temos condições sazonais. Quando o rio está mais seco, há uma demora maior para escoar o produto pelas hidrovias e podemos conseguir maior celeridade pela rodovia”, destacou a superintendente.
Rebecca fez questão de ressaltar os benefícios que a restauração total da BR-319 pode trazer à cadeia logística da região. “Manaus poderá, por exemplo, tornar-se um centro de distribuição logística no Norte do país, o que permitirá a redução do tempo de transporte de produtos e insumos para outros Estados e até mesmo para países vizinhos. Sem contar que essa rota possibilitará que tenhamos saída para o Pacífico”, frisou.

A senadora Vanessa Grazziotin afirmou entender a preocupação dos órgãos de controle e de preservação ambiental com a utilização da via, mas disse que a “recuperação da BR-319 não levará ao aumento do desmatamento na região, e sim trará o desenvolvimento que precisamos.” Outros depoimentos no mesmo sentido foram dados por deputados estaduais do Amazonas e pelo engenheiro Orlando Holanda, que integrou a equipe de desenvolvimento do projeto e foi diretor do antigo DER-AM (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem). “Temos o direito de ir e vir, de integrar o nosso Estado aos demais do país”, disse Holanda.

Painel

A Suframa participou do evento com uma palestra sobre a Viabilidade Econômica da BR-319. A apresentação ficou a cargo da coordenadora geral de Estudos Econômicos e Empresariais da autarquia, Ana Maria Souza, que reiterou que “não há como se falar em incrementar as exportações da Zona Franca de Manaus sem um conjunto de infraestrutura capaz de contemplar isso. E nos referimos à infraestrutura rodoviária, hidroviária, portuária e aeroportuária. É preciso lembrar que a ZFM só deu certo porque, quando foi implementada, o governo federal entendeu a importância do projeto e deu estrutura e condições para que o modelo se estabelecesse plenamente”.

Municípios do Pará discutem licenciamento ambiental e novos desafios

Foto: Divulgação/Agência Brasil
Cerca de 70 pessoas participaram do 22º encontro do Comitê Gestor do Programa Municípios Verdes (PMV), em Belém, nesta terça (13) e quarta-feira (14). A reunião, já consolidada entre os que atuam na área ambiental – esfera pública, privada ou sociedade civil organizada –, discutiu pontos importantes para o avanço do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os novos desafios para o licenciamento ambiental.
O secretário extraordinário do PMV, Justiniano Netto, e o diretor do Núcleo Executor do projeto PMV/ Fundo Amazônia, Felipe Zagalo, apresentaram as novas dinâmicas do licenciamento ambiental na área rural e em escala municipal. “É importante dizer que estes processos estão sendo desburocratizados, o que facilita o trabalho dos gestores municipais”, disse Justiniano. “Sem falar na celeridade das análises, mas o mais importante, sem excluir a responsabilidade ambiental”, continuou Felipe.
Também foi apresentado o cronograma de atuação das empresas contratadas com os recursos do projeto PMV/ Fundo Amazônia para concretizar o CAR, a capacitação em Licença Ambiental Rural (LAR) e a verificação do desmatamento. "O CAR é um desafio grande. Temos a previsão de 320 mil cadastros; temos 180 mil, ou seja, 70% da área cadastrável está cadastrada. Falta a maioria dos pequenos produtores. A atenção tem sido dada pelo Estado ao Cadastro Ambiental Rural, devido à essencialidade para a área ambiental rural. O interesse tem que ser coletivo, para que possamos atender o maior número possível de produtores", pontuou o secretário de Estado de Meio Ambiente, Luiz Fernandes.
Além disso, o encontro é um momento importante para a aproximação entre contratadas e gestores municipais. “O Comitê Gestor é sempre um espaço no conselho democrático, quando os municípios têm a oportunidade de serem ouvidos e exporem dificuldades com as diferentes problemáticas ambientais, particulares de cada região do Estado”, pontuou o secretário de Meio Ambiente de Santarém, Podalyro Neto.
Os membros do conselho e outros participantes da reunião também puderam conhecer o contrato firmado com a ONG Rádio Margarida, que vai trabalhar com a mobilização e sensibilização do CAR e o fortalecimento dos eixos de atuação do PMV em 33 municípios e um distrito do Estado. “Esse é um dos contratos mais interessantes que temos, porque vamos poder aliar com as nossas outras ações e teremos muito material para sensibilizar a população sobre a importância da regularização ambiental”, acrescentou Justiniano Neto.
Outros trabalhos divididos com os participantes do comitê foram sobre o impacto do ICMS Verde para os municípios do Pará, feito pelo Instituto de Pesquisa Ambiental na Amazônia (Ipam); sobre a 1ª Cooperativa Brasileira de Energia Renovável em Paragominas, apresentada pela Coober; e, por fim, estratégias para o Desmatamento Líquido Zero no Pará, conduzida pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente na Amazônia (Imazon).
A 22ª Reunião do Comitê Gestor do Programa Municípios Verdes é promovida pela coordenação do PMV e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). O comitê é formado por 26 instituições representantes do poder público, sociedade civil organizada e, de maneira facultativa, o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O encontro é trimestral e aberta a qualquer entidade. O comitê já passou por em Itaituba, Santarém, Marabá, Altamira e Tailândia.
O PMV aprovou o maior projeto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 82,4 milhões. Com o apoio do Fundo Amazônia é possível avançar no cumprimento das metas do programa, que envolvem o combate ao desmatamento e à degradação florestal no Pará, a consolidação do Cadastro Ambiental Rural e o fortalecimento da gestão ambiental municipal.

Licenciamento ambiental no Brasil está ameaçado, diz Philip Fearnside na Science

O sistema de licenciamento ambiental no Brasil está sob a ameaça de propostas de novas leis e emendas constitucionais. A afirmação é do pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Philip Fearnside, em artigo publicado nesta quinta-feira (18), na revista Science. Fearnside defende que a atual situação brasileira coloca em risco o ambiente no País mais biologicamente diverso, que é o lar da maior floresta tropical e do maior rio do mundo: a Floresta Amazônica e o rio Amazonas. Veja no vídeo o comentário do ambientalista.
Doutor em biologia, o americano Fearnside estuda problemas ambientais na Amazônia brasileira há mais de 40 anos. Realiza pesquisas ecológicas, incluindo a estimativa de capacidade de suporte de agroecossistemas tropicais para populações humanas e estudos sobre impactos e perspectivas de diferentes modos de desenvolvimento na Amazônia e sobre as mudanças ambientais decorrentes do desmatamento da região.Uma das ameaças citadas no artigo na seção Fórum de Políticas Públicas é a proposta de emenda constitucional (PEC-65), que estava pendente desde 2012 e de repente foi aprovada por uma comissão do Senado em abril deste ano. Pela PEC-65, praticamente, acabaria o licenciamento ambiental para infraestruturas, como barragens e rodovias, tornando a mera apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) uma aprovação automática, permitindo a construção de qualquer projeto até a sua conclusão sem a possibilidade de ser parado.Para o pesquisador, sem licenciamento ambiental, projetos de desenvolvimento, que muitas vezes têm impactos ambientais e sociais, terão pouca ou nenhuma consideração sobre estes mesmos impactos antes de serem implantados. Segundo Fearnside, o desmatamento e a perda de serviços ambientais afetam a população brasileira mais diretamente, mas também os habitantes do planeta. Os serviços ambientais são os benefícios que as pessoas obtêm da natureza, como o papel da floresta amazônica no ciclo hidrológico, o estoque de carbono na floresta e no solo e a manutenção da biodiversidade.
“As decisões políticas sobre as questões ambientais muitas vezes não refletem os interesses da população como ficou claro em 2011, quando a Câmara dos Deputados votou por uma margem de sete-para-um para reduzir as proteções ambientais do Código Florestal, apesar de 80% da população brasileira ser contra qualquer mudança no Código na época”, diz o pesquisador.      Ele cita outras ameaças que incluem uma proposta de lei (PL-654/2015) do Senado, que também irá fragilizar significativamente o licenciamento ambiental e que aguarda votação do plenário do Senado. A proposta permite que qualquer projeto “estratégico”, como usina hidrelétrica, tenha aprovação ambiental simplificada e rápida.Pela proposta, a sequência normal de três licenças (preliminar, instalação e operacional) será condensada em uma só com um prazo de oito meses para o órgão ambiental aprovar a licença, que leva normalmente de 4 a 5 anos. Após o prazo, o projeto será automaticamente autorizado a prosseguir.O artigo de Fearnside também sinaliza que o clima político atual fará com que outras propostas “adormecidas” surjam e que tenham chances aumentadas de serem aprovadas. “Uma proposta apoiada pelos governos estaduais (Processo 02000.001845/2015-32) está progredindo através do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para permitir um “autolicenciamento” para muitos projetos de desenvolvimento”, destaca. De acordo com o pesquisador, a comunicação por parte dos cientistas aos tomadores de decisão é essencial, apesar de um histórico dessas informações serem ignoradas, como no caso da revisão do Código Florestal. Para ele, os cientistas têm contribuído para documentar os serviços ambientais dos ecossistemas brasileiros e os impactos da destruição. “Estas informações são mais importantes do que nunca para fornecer uma base para o debate sobre a multiplicidade de propostas legislativas que ameaçam as políticas ambientais”.Outro projeto de lei pendente (PL-1.610/1996) é uma proposta de emenda constitucional (PEC-210) abrirá as terras indígenas à mineração, enquanto outra proposta de emenda (PEC-215) elimina o poder dos órgãos ambientais e indígenas do governo para criar novas áreas protegidas, incluindo terras indígenas.
Foto: Divulgação/Inpa
O artigo de Fearnside também sinaliza que o clima político atual fará com que outras propostas “adormecidas” surjam e que tenham chances aumentadas de serem aprovadas. “Uma proposta apoiada pelos governos estaduais (Processo 02000.001845/2015-32) está progredindo através do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para permitir um “autolicenciamento” para muitos projetos de desenvolvimento”, destaca. De acordo com o pesquisador, a comunicação por parte dos cientistas aos tomadores de decisão é essencial, apesar de um histórico dessas informações serem ignoradas, como no caso da revisão do Código Florestal. Para ele, os cientistas têm contribuído para documentar os serviços ambientais dos ecossistemas brasileiros e os impactos da destruição. “Estas informações são mais importantes do que nunca para fornecer uma base para o debate sobre a multiplicidade de propostas legislativas que ameaçam as políticas ambientais”.