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Domingo, 09 Mai 2021

Secretaria de Fazenda do Amazonas prorroga prazo de pagamento do ICMS e parcela da contribuição de fundos

O programa de anistia tem validade até o dia 31/07/2020.

Deputados farão Audiência Pública para debater redução do ICMS dos combustíveis no Amazonas

Expectativa é que seja possível alguma redução no valor de todos os combustíveis comercializados no Estado

Entenda o que é o ICMS

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) está em votação nesta terça-feira (29), mas muitos não estão familiarizados com a sua aplicação. O especialista em Direito Tributário, Luiz Felipe Osores, explica. 

Parlamentares aprovam revogação do aumento do ICMS e suspensão da taxa do Detran

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 169/2017, que revoga quatro itens do artigo 1º da Lei nº 4.454/2017, que instituiu adicional de 2% nas alíquotas do ICMS de produtos de vários setores comerciais e industriais do Estado. A mudança vale apenas para combustíveis, perfumes e produtos de beleza.
Além disso, também aprovaram o Projeto de Lei de Decreto Legislativo 25/2017 que suspende as cobranças da Taxa de Licenciamento Ambiental dos veículos com mais de dois anos e da obrigatoriedade de veículos da categoria aluguel, proposta pelo Detran. As votações aconteceram nesta quarta-feira (27).

Proposta para revogar lei que aumenta ICMS será enviada à Aleam

O governador interino do Amazonas, David ALmeida, anunciou na noite desta quarta-feira (20) que enviará um projeto para revogar a lei que aumenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos como o diesel e a gasolina à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A confirmação foi feita durante uma reunião com empresários e comerciantes do Estado na sede da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam).

Deputados aprovam o projeto de reajuste do ICMS em Manaus

Preço de cigarro, bebidas alcoólicas e combustíveis são afetados. 

Sefaz concede isenção do ICMS de energia para unidades de saúde no Mato Grosso

Santa Casa de Misericórdia no Mato Grosso. Foto: Divulgação/Gcom-MT
O Governo do Estado do Mato Grosso publicou no Diário oficial desta quinta-feira (21.03) o Decreto nº 878, que regulamenta a Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o fornecimento de energia elétrica para unidades de saúde filantrópicas.

Um total de 11 unidades foram beneficiadas pela medida do governo estadual. “Ao beneficiar as entidades filantrópicas, o governo dá sua contribuição social, pois o valor que seria pago de imposto poderá ser direcionado para a melhoria dos serviços à população”, explica o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.

Com parecer favorável da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo que as instituições de saúde filantrópica tiveram que requerer a isenção do ICMS até o dia 29 de dezembro de 2016.

De acordo com o decreto, a isenção será aplicada na proporcionalidade ao número de leitos oferecidos ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo limitada a R$ 100 mil mensais, por unidade filantrópica, e será condicionada à demonstração da redução equivalente no valor das faturas pelo consumo de energia elétrica.

Solicitação

As instituições de saúde filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, que não foram contempladas e não requereram o benefício até o prazo estipulado, poderão solicitar a concessão do benefício à Unidade de Política Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (UPTB) via sistema e-process, disponibilizado no site da secretaria.

A solicitação deverá ser feita até 30 de setembro, para somente após a Sefaz editar norma complementar informando que a instituição de saúde filantrópica tem o direito.

A lista atual de instituições inclui a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá; Hospital Beneficente Santa Helena; Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia; Associação Congregação de Santa Catarina; Associação Pro Saúde do Parecis; Fundação Luverdense de Saúde; Associação Beneficência Poconeana; Sociedade Hospitalar São João Batista; Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso; Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis e Fundação de Saúde Comunitária de Sinop.

À Secretaria Adjunta da Receita Pública caberá editar norma complementar declarando a exclusão do hospital do benefício concedido, quando for detectado que a entidade perdeu a condição de entidade beneficente de assistência social.

Aleam adia votação de projeto que aumenta ICMS no Amazonas

Governo enviou proposta para Assembleia Legislativa do Estado. Preço de cigarro, bebidas alcoólicas e combustíveis devem ser afetados.

Governo do Amazonas propõe o aumento de impostos para criar fundo de combate à pobreza

A decisão surpreende em meio à crise política e financeira do país

Indústrias terão de justificar isenção integral do ICMS

Parte das indústrias do  Polo Industrial de Manaus (PIM) isentas em 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) terão até o próximo dia cinco de dezembro para apresentar estudos de competitividade de produtos à  Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplan-CTI). A comprovação será exigida a cada três anos como critério para a manutenção ou revisão do benefício fiscal. A determinação atende ao Decreto 37.259/2016 e Resolução 001/16, dispositivos que regulamentam a lei 2.826/03, tornando mais rígida a obrigatoriedade da comprovação documental dos produtos.

Foto: Suframa/Divulgação

De acordo com o secretário da Seplan-CTI, Thomaz Nogueira, empresas beneficiadas pela isenção fiscal terão que comprovar, por meio do estudo de competitividade, a real necessidade da manutenção do benefício. Ele explica que a legislação determina que as avaliações aconteçam por meio de uma metodologia. No projeto a ser apresentado pela fabricante deve constar alguns itens como por exemplo: planilhas relativas à composição do custo de produção no PIM em comparação à produção nas demais unidades federadas; custo do produto similar importado; valor do investimento em ativo permanente nos últimos três anos e previsão para os próximos três anos; estudo de mercado e demonstração da participação da sociedade empresária no respectivo setor nos últimos três anos, entre outros.

“É um procedimento complexo onde as empresas, a partir de dados, comprovam a necessidade ou não da concessão do incentivo. Há casos de empresas que usufruem o nível de 100% do benefício, mas estão classificadas no nível de 55%, considerado como regular. Nesses casos, por exemplo, são necessários ajustes”, disse. “O governo do Amazonas busca a máxima eficiência e melhor geração de caixa com um trabalho que visa equilíbrio nos impostos e o compromisso de não afetar a competitividade e sem trazer maior prejuízo às atividades econômicas”, completou Nogueira.

O Decreto 37.259/2016 dispõe sobre a política dos incentivos fiscais e extrafiscais do Estado do Amazonas. A Resolução 001/2016 estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei 2.826, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivos fiscais adicionais.

Na avaliação do coordenador de Assuntos Legislativos e Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Moisés da Silva, a obrigatoriedade quanto as apresentações dos projetos não podem ser consideradas como mudanças porque a exigência já estava em vigor na lei 2.826/03, mas sem cumprimento. Ele afirma que o decreto e a resolução publicados detalham a legislação e tornam o texto mais claro. “Não houve mudanças. Mudanças só podem ser feitas por meio de lei e o decreto só vem regulamentar. A exigência do projeto estava prevista na lei e somente agora estão regulamentando”, disse Silva.

Para o vice-presidente da Fieam, Nelson Azevedo, a nova determinação representa controle sobre a concessão dos benefícios fiscais, o que ele considera como positivo. O empresário também cita que a mudança não acarreta qualquer alteração nas ações industriais. “Não haverá alterações. Não acarretou ônus nem desoneração. Entendemos que apenas foram criados controles sobre o assunto”, salientou.

Outra condição para manutenção do crédito estímulo de 100% está na realização das etapas mínimas de industrialização, bem como na aquisição local de matéria-prima, matérias secundárias e de embalagem destinada à produção.

Transportadoras de carga são multadas em R$ 6 milhões no Maranhão

Foto: Karlos Geromy/Secap-MA
A Secretaria de Fazenda do Maranhão encaminhou 108 novas intimações fiscais para cobrar mais de R$ 6 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não recolhidos por transportadores de carga. A maioria das empresas intimadas opera no Estado, mas tem domicílio fora do Maranhão. A cobrança é referente a serviços de transportes rodoviários realizados em 2016.

Segundo investigações, as transportadoras emitiram conhecimento de transporte eletrônico, mas não recolheram o ICMS ou pagaram valor menor do que o devido. Oitenta e seis transportadoras de cargas, das 108 notificadas, não possuem domicílio no Estado. O prazo para regularização é de 20 dias.

Também foram intimadas 46 empresas maranhenses que fizeram compras de açúcar em indústrias e usinas de outros estados pelo não recolhimento do ICMS, no valor de R$ 2,5 milhões