Período FHC
Iniciaremos hoje uma série de artigos sobre a evolução histórica das políticas voltadas para a segurança pública no Brasil. Iniciaremos com o período do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) até os dias atuais. Este período é mais representativo e explica o contexto atual da política de segurança pública do Brasil. Para compreendermos o atual cenário da segurança pública é importante conhecermos as políticas implementadas pelo governo federal ao longo dos últimos anosi.
Ao passo que se destacam os principais fatos que influenciaram na formulação das políticas de segurança pública no Brasil, identifica-se os atores que tiveram participação relevante nesse processo, bem como a forma como atuaram.
A abordagem da evolução histórica das políticas nacionais de segurança pública se mostra importante, pois possibilita verificar os reflexos dela nas políticas de segurança pública dos estados.
Segundo Adorno, citado por Natalii:
Alguns analistas afirmam que nunca houve efetivamente política de segurança pública e de justiça criminal, exceto recentemente a partir dos governos civis que sucederam o último regime autoritário encerrado após 21 anos de vigência (1964-1985).
Ao longo da história brasileira as políticas de segurança pública eram vistas como políticas de repressão. Somente a partir do ano 2000 abriu-se espaço para uma tendência em se conceber a política de segurança como cidadã, tendo como foco não mais a exclusiva repressão da violência, mas sim a prevenção e a promoção de convivência social segura e pacífica, com respeito aos direitos humanos.
A partir da década de 90, com o advento da ideia de segurança cidadã, é que se nota avanços na política de segurança pública, ocasião em que se busca trazer resultados mais efetivos ao bem-estar da população. Esses avanços são mais bem percebidos a partir do governo FHC, época em que as políticas públicas de segurança se tornaram tema central em pauta no sistema político brasileiro.
Em 1996, com a finalidade de lutar contra a violência e proteger o direito à vida, o Governo Federal implementou programas de prevenção à violência contra grupos vulneráveis e de desarmamento. Essas medidas foram resultado da Conferência Mundial dos Direitos Humanos organizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993, em Viena.
Em 04 de setembro de 1997 foi criada, pelo Decreto nº 2.315, A Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, decorrente de transformação da antiga Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública – SEPLANSEG. Entre as principais competências dessa nova secretaria podemos destacar: assessorar o Ministro de Estado na definição, implementação e acompanhamento da Política Nacional de Segurança Pública e dos Programas Federais de Prevenção Social e Controle da Violência e Criminalidade; planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas do Governo Federal para a área de segurança pública; elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado; promover a integração dos órgãos de segurança pública; e estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública.
Segundo Madeira e Rodriguesi:
A Senasp passou então a atuar buscando a articulação entre as unidades federativas, visando à estruturação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Inspirado no sistema único desenvolvido no âmbito das políticas de saúde (SUS), o Susp visava à articulação das ações federais, estaduais e municipais na área de segurança pública, buscando aperfeiçoar o planejamento e a troca de informações para uma atuação qualificada dos entes federados na área. O Susp não busca a unificação — pois reconhece a autonomia das instituições que compõem o sistema —, mas sim a integração, otimizando resultados
(MADEIRA; RODRIGUES, 2015, p. 8).
Em que pese o governo do país não ser mais realizado pelo comando de militares, desde a vigência da Carta Constitucional, é curioso que a segurança pública, ainda se manteve durante algum tempo nos anos 90 sob a batuta dos militares. Souza (2015, p. 169)i informa que a Senasp surgiu e foi estruturada por oficiais das Forças Armadas- FFAA:
O primeiro secretário nacional de Segurança Pública foi o General Gilberto Serra. Inicialmente, portanto, a gestão federal da segurança pública era vista como uma especialidade dos generais. É preciso uma breve nota sobre esse período: até o final dos anos 1990, vários secretários de Estados também eram generais ou coronéis do Exército. Tratava-se de um período, após a chamada “abertura democrática” ocorrida na segunda metade da década de 1980, no qual as circunstâncias sociopolíticas e mesmo o pensamento mais dominante das elites dirigentes apontavam como melhor o caminho a militarização da segurança pública, dado que os militares das Forças Armada conheciam melhor o assunto; tinham mais expertise e poderiam ser mais eficientes para a resolução dos vários dilemas que já se apresentavam, principalmente os elevados indicadores de criminalidade violenta. Ademais, as Forças Armadas seriam mais eficientes na resolução dos problemas da ordem pública
(SOUZA, 2015, p. 169).
Atualmente, a presença de generais e coronéis do exército no comando das secretarias de segurança pública já não é tão comum como nos anos 90. Entretanto, nota-se um retorno dos militares ao papel de protagonistas no cenário da segurança pública. Isto se dá por duas razões quais sejam: pelo emprego constante das FFAA nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e pela recente intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro, onde a gestão da segurança pública foi entregue aos generais do Exército.
Conforme o contexto histórico, no período que compreende junho de 1999 até abril de 2000, o Ministro da Justiça foi José Carlos Dias e, o Secretário Nacional de Segurança Pública, José Oswaldo Vieira Vilhena, delegado de Polícia do Estado de São Paulo. Nesse período foram esboçadas algumas alterações significativas na política de segurança pública, pois Vilhena trouxe consigo um grupo de novos gestores, jovens pesquisadores oriundos da Academia e de movimentos sociais que não tinham experiência anterior na condição de operadores da segurança pública (SOUZA, 2015).
Com essa iniciativa de José Carlos Dias, o governo FHC acaba abrindo as portas da política de segurança pública para os acadêmicos. Essa experiência pôde ser vista não apenas no governo federal, mas também em outras unidades federativas, gerando bons resultados.
Para Souza (2015, p. 175):
A partir da abertura oferecida pelo Governo FHC, há uma tentativa de dar organicidade à política e a Academia passa a ser um ator relevante no processo de indução, formulação e implementação de novas experiências de políticas públicas de segurança.
(SOUZA, 2015, p. 175).
Somente a partir da criação desse canal de diálogo entre policiais e acadêmicos foi possível superar o discurso, ainda dominante, de que segurança pública era assunto militar.
Em 2000, o Governo Federal deu um passo importante no sentido de aperfeiçoar o sistema de segurança pública brasileiro criando o primeiro Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP. Por meio dele “buscava-se uma maior interação entre políticas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias, bem como a repressão e prevenção da criminalidade, redução da impunidade e consequentemente o aumento da segurança”.
Segundo SOARES, o referido Plano não obteve êxito na prática, pouca coisa tendo sido implementada, pois faltava-lhe a “vertebração de uma política”, uma vez que carecia da determinação de prioridades e metas, “porém não deixou de ser um grande avanço do governo na área de segurança pública”.
No ano seguinte, por meio da Lei n. 10.201/2001, foi instituído o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, cujo objetivo era.
Apoiar os projetos de segurança e de prevenção da violência relacionados com o Plano Nacional de Segurança Pública, dentre os quais enfatiza-se aqueles destinados a reequipamento, treinamento e qualificação dos órgãos policiais; a implantação de sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais a implementação de programas de policiamento comunitário, dentre outros
(NATAL, 2016, p.189).
O Fundo Nacional de Segurança Pública tornou-se um importante mecanismo de cooperação intergovernamental, permitindo que o Plano Nacional de Segurança Pública tivesse algum êxito.
No ano de 2002 foi editado o segundo Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II “que previa, entre suas metas, o aperfeiçoamento na seleção e capacitação de policiais, bem como a implantação de programas de educação e formação em direitos humanos nas Academias de polícia” (NATAL, 2016, p. 189). O lançamento desse plano foi comemorado, pois o país caminhava para uma melhoria na efetividade dos direitos humanos, principalmente em razão da inclusão de disciplinas de direitos humanos nas grades curriculares dos cursos de formação das carreiras policiais.
Na próxima semana daremos continuidade a esse importante relato da evolução histórica das políticas nacionais de segurança pública.
Sávio A. B. Lessa é Doutor em Ciência Política; pós graduado em Ciências Penais, Segurança Pública, Direitos Humanos e Direito Militar; Advogado Criminalista; Professor de Direito Penal e Processual Penal da FCR; Pesquisador do PROCAD/MIN. DEFESA; e Coronel da Reserva da PMRO.
i LESSA, Sávio A B. Planejamento estratégico e política de segurança pública: análise do processo de formulação das políticas de segurança pública implementadas pelo estado de Rondônia no período de 2008 a 2017. https://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/193537
ii NATAL, Mariane. Políticas Públicas de Segurança para o Combate a Violência e a Criminalidade no Estado Democrático de Direito: as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPS). in Segurança Pública. /Vladimir Passos de Freitas, Fernando Murilo Costa Garcia (Coordenadores) [et al.]. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. pp.183-204.
iii MADEIRA, Lígia Mori e RODRIGUES, Alexandre Ben. in Novas bases para as políticas públicas de segurança no Brasil a partir das práticas do governo federal no período 2003-2011. Rev. Adm. Pública. Rio de Janeiro, v.49 n.1:3-2, jan./fev. 2015.
iv SOUZA, Robson Sávio Reis. Quem comanda a segurança pública no Brasil? atores, crenças e coalizões que dominam a política nacional de segurança pública. Belo Horizonte: Letramento, 2015.
