Reunião sobre CDC visa unificar em publicação todas as leis do direito ao consumidor no Amazonas
Em reunião nesta segunda-feira (9), a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam) deu o pontapé inicial para a elaboração do Código de Defesa do Consumidor do Amazonas. A ideia é compilar e incluir, em uma única publicação, todas as leis da área do direito do consumidor em vigência no Estado. O encontro ocorreu no miniauditório Beth Azize, no 4º andar da Casa Legislativa.
“Como parte das ações da Semana do Consumidor, iniciamos hoje os debates em torno da elaboração do Código de Defesa do Consumidor Estadual. Reunimos especialistas, professores, juristas, entidades representativas do comércio e órgãos da área de defesa consumerista para discutir e expor opiniões e ideias sobre o assunto”, afirmou o presidente da CDC/Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos).
Segundo o parlamentar, o Estado tem leis antigas que se tornaram obsoletas e outras que precisam ser ajustadas de acordo com a nossa realidade. “Ao reunir as leis em uma publicação única, além de consolidar a legislação consumerista do Estado, vamos beneficiar tanto os consumidores quanto os fornecedores do Amazonas”, comentou João Luiz, ao acrescentar que, desta forma, os consumidores vão conhecer seus direitos e os fornecedores passarão a respeitar esses direitos. “Com a harmonização na relação de consumo, serão gerados mais empregos e uma arrecadação maior da receita, garantindo o desenvolvimento e o avanço do Estado”, destacou.
Para a titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), promotora Sheyla Andrade, o debate em torno da confecção de um código único das leis consumeristas do Estado é de suma importância para a sociedade como um todo.
“Com a reunião de toda legislação na área de defesa do consumidor, criamos um instrumento viável e razoável, tanto de consulta quanto de aperfeiçoamento das leis já existentes. Entendemos que é bastante saudável e irá criar, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor, uma segurança jurídica na aplicação dessas leis”, explicou a promotora.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, parabenizou o deputado João Luiz pela iniciativa. De acordo com o dirigente, a compilação das leis em uma única publicação trará um resultado muito bom para a sociedade. “Nos últimos anos, surgiram muitos órgãos de defesa do consumidor e, na maioria das vezes, o empresário não sabe a qual se dirigir. E a criação de uma única referência com o caminho que devemos tomar e como devemos fazer, garantirá que o comércio esteja preparado para atender a todas essas demandas”, disse.
Também participaram da reunião os representantes da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM); Procon-AM; Corregedoria Geral do Estado (CGE-AM); Delegacia do Consumidor (Decon); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM); Universidade Federal do Amazonas (Ufam); Universidade Estadual do Amazonas (UEA); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).
