Aleam garante proibição na interrupção de água e energia em estabelecimentos de serviços essenciais

Relator da Comissão Especial que tratou da matéria, o deputado Álvaro Campelo (Progressistas), afirmou ao conduzir a votação, que seu voto contrário ao veto do Governo, foi baseado no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que, pelo texto original diz que "há enriquecimento sem causa, visto que se estabelece uma liberação de pagamento de serviço que foi devidamente usufruído". A decisão favorece especialmente os pequenos comerciantes de bairros, como farmácias e mercadinhos, como forma de diminuir os impactos da pandemia, manter as portas abertas e assegurar empregos.

Com a derrubada do veto parcial, os deputados asseguraram ao responsável pelo estabelecimento, em caso de suspensão do fornecimento, o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. No entanto, conforme a legislação, cessado o estado de emergência, o responsável pelo estabelecimento deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, a fim de quitar o débito acumulado durante a pandemia.