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Quinta, 22 Outubro 2020

Senado aprova criação de novas taxas para a Zona Franca de Manaus

Senado aprova criação de novas taxas para a Zona Franca de Manaus
O Senado Federal aprovou no início da noite desta terça-feira (25) a uma medida provisória que cria duas taxas na Zona Franca de Manaus, que serão pagas pelas empresas que atuam na região. Segundo reportagem publicada no site G1 Amazonas, o objetivo da MP é custear as atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Foto:Reprodução/Agência Senado
A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) irão substituir a Taxa de Serviços Administrativos, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio do ano passado. A Corte entendeu que a cobrança era ilegal por considerar que ela não era específica e não dizia concretamente qual serviço era alvo da taxa, o que levou a vários questionamentos judiciais.

A MP

Diante da decisão judicial, para regularizar a situação, o Palácio do Planalto encaminhou a medida provisória ao Congresso separando a taxa em duas outras.

Na justificativa para apresentar a MP, o governo explicou que já houve várias decisões suspendendo a cobrança das taxas, o que levou a uma "significativa redução da arrecadação da Suframa".
Entre outras competências, a Suframa controla, regula e disciplina a importação e o ingresso de mercados, com incentivos fiscais, na Zona Franca.

Como o texto já foi aprovado pela Câmara, a proposta segue agora para a sanção presidencial.

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Sexta, 23 Outubro 2020

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