Projeto do governo do Amapá certifica acesso livre a informações públicas

O governador do Amapá, Waldez Goés, assinou nesta sexta-feira (16) projeto de lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Amapá foi assinado pelo governador do estado, Waldez Góes. O projeto segue para a Assembleia Legislativa (Alap) para votação. O código deve permitir, sem necessidade de apresentar o motivo, o acesso, o pedido e recebimento de informações públicas das instituições ligadas ao governo do Estado. O regulmanento foi elbaorado pela  Controladoria Geral do Estado (CGE). A criação do projeto faz parte de um pacote de políticas voltadas ao controle das contas públicas, segundo o GEA.

Entre as medidas, já foram criados o Observatório da Despesa Pública (ODP), que auxilia a CGE no controle de gastos e possibilita a prevenção do desvio de verbas públicas; a Rede de Ouvidorias do Amapá e o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado, que reúne os controles internos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A LAI ainda precisa ser aprovada pela Alap e sancionada pelo governo do Amapá. Ao assinar o projeto, o governador ressaltou que a medida era o cumprimento de uma promessa de campanha.

“Nos comprometemos a aumentar todas as medidas de controle e transparência do Amapá e estamos fazendo isso. A LAI é mais um passo de uma série de ações que estamos tomando”, disse Waldez.

O Amapá já foi o penúltimo estado brasileiro e por duas vezes o último no ranking de estados em que os cidadãos menos utilizaram a Lei de Acesso à Informação, segundo balanço da Controladoria Geral da União (CGU).

A instituição avaliou a colocação do estado no ranking como reflexo da falta de regulamentação da LAI no estado.

A Lei de Acesso à Informação está em vigor desde 2012, quando foi sancionada pelo Governo Federal, e acaba com o sigilo eterno de documentos públicos. Apesar da sanção presidencial, os estados e municípios precisam regulamentar a LAI.

Somente em dezembro de 2015 o estado começou a organizar a aplicação da lei, com a assinatura de um termo que criou um grupo para levantar informações e classificar os dados do governo como ultra secreta, secreta, limitada e livre. A previsão é que a lei fosse aplicada em março deste ano.