Lei municipal de estacionamento em shoppings é inconstitucional', diz Procon

MANAUS - "A Lei da Gratuidade em taxas de estacionamento em shoppings de Manaus é inconstitucional", afirmou a secretária executiva do Programa de Proteção ao Consumidor (Procon-AM), Rosely Fernandes, em entrevista à equipe de jornalismo da Rádio Amazonas FM (101,5), na manhã desta quarta-feira (6). Apesar do órgão de defesa atestar, Rosely, que também faz parte da diretoria do Procon Nacional, lembra que a Lei foi promulgada na capital, e que, portanto, vai fiscalizar e fazer valer a decisão. Segundo ela, os estabelecimentos têm de cumprí-la até que não seja declarada a sua inconstitucionalidade. Baixe o podcasts com essa informação.