O decreto N. 8.967/2017, de dia 24 de janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer, que dispõe sobre critérios para obtenção de Registro Geral da Atividade pesqueira e a concessão do Seguro Defeso, faz a exclusão de milhares de pescadores e pescadoras do Amazonas do direito ao Seguro Defeso, denunciou o deputado Dermilson Chagas (PEN).
Para o deputado, a medida é “extremamente prejudicial” a esses trabalhadores porque causará graves impactos financeiros, sociais e ambientais, além de excluir muitas comunidades tradicionais indígenas que dependem do benefício. “Uma medida como essa, que traz muitos prejuízos para o Amazonas, não deveria ter sido tomada sem consultar as comunidades e instituições do Estado. Esse Decreto vai atingir diretamente as famílias que tem a pesca como sua principal atividade econômica”, disse o parlamentar.
O Seguro Defeso envolve atualmente 94 mil beneficiados no Estado, que recebem quatro parcelas de um salário mínimo para garantir a reprodução das espécies que estão proibidas de serem pescadas, transportadas e comercializadas. Representa recursos financeiros para os municípios na ordem de R$ 250 milhões.
Diante a situação, o deputado entrou, no último dia 3, com uma Representação no Ministério Público Federal (MPF) para que o órgão promova uma ação civil para suspender o Decreto. Além disso, nesta sexta-feira (17), Chagas realizará uma Audiência Pública para debater os impactos sociais, ambientais e financeiros com a vigência do Decreto, por meio da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento (CAPPADR), a qual preside.
