De acordo com a proposta, a carteira será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou seu representante legal, acompanhado de laudo médico, confirmando o diagnóstico da doença.
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Álvaro Campelo, reuniu-se com os titulares da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, William Abreu e Edmara Castro, para tratar da implementação da Lei 5.106/20, de sua autoria, que cria a Carteira da Pessoa com Deficiência.
De acordo com William Abreu, a pasta está nos procedimentos finais para o lançamento do documento. “Estamos nos preparando, já algum tempo, para esse lançamento tão esperado. Já temos mais de 600 pessoas cadastradas, aguardando essa carteira, que vem facilitar o dia a dia das pessoas com deficiência. Nós também estaremos colocando à disposição para que o cadastro possa ser feito sem a necessidade da pessoa sair de casa. E para quem preferir fazer presencialmente, é só procurar nossa sede executiva na Rua Salvador no Bairro Adrianópolis”, afirmou o titular da pasta.
O deputado Álvaro Campelo lembra que a lei busca assegurar e consolidar direitos das PCD’s no Amazonas. “É com sentimento de dever cumprido que eu saio dessa reunião aqui na Sejusc. Essa é uma conquista do nosso mandato e uma grande vitória das pessoas com deficiência, que merecem todo o nosso respeito e empenho, em busca de mais dignidade”, concluiu o parlamentar.
Como funciona
De acordo com a proposta, a carteira será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou seu representante legal, acompanhado de laudo médico, confirmando o diagnóstico da doença. Com o documento, a pessoa terá, por exemplo, a prioridade de atendimento em órgãos públicos e privados, nas unidades de saúde e no transporte público intermunicipal, rodoviário, fluvial ou aéreo, além de inúmeros outros benefícios. Dados atuais dizem que no Brasil existem 6,7 % de pessoas que têm algum tipo de deficiência física, motora, mental, intelectual ou sensorial. Aplicado este percentual ao Amazonas, estima-se que quase 300 mil pessoas possuam algum tipo de deficiência, o que torna ainda mais necessária a efetivação de políticas públicas voltadas para este segmento da sociedade.
Ação com órgãos em defesa das crianças e adolescentes
Na ocasião, o parlamentar tratou, ainda, da segunda ação conjunta, que tem como objetivo combater a exploração de crianças e adolescentes que são explorados pelos próprios pais para a prática de mendicância nas ruas e semáforos de Manaus. Além disso, foi discutido o acompanhamento e suporte necessário para que essas famílias tenham acesso a programas sociais dos Governos Estadual e Federal.
