Repasse das multas da repatriação do Acre deve ser efetuado este mês

O governador Tião Viana participou nesta semana de uma reunião com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, para discutir novamente o repasse dos recursos originados com o recolhimento das multas da repatriação, uma luta intensa do Acre que seguido por outros estados, batalha para assegurar este direito determinado pela Constituição Federal.

No encontro com o governo federal, um novo acordo foi fechado para que a transferência seja efetuada no dia 20 deste mês, por meio de medida provisória.

A Lei de Repatriação (lei 13.254/2016), sancionada em janeiro de 2016 pela então presidente da República Dilma Rousseff, determina que os recursos da repatriação, originados a partir do pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa, por parte de contribuintes que tinham ativos não declarados no exterior e regularizaram sua situação, sejam divididos entre os Estados e a União.

Na contramão do que determina a Constituição Federal quanto a partilha, o governo federal passou a reter os valores relativos à multa. Mediante uma Ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Acre e demais estados conquistaram o depósito em juízo desses recursos, até que houvesse uma decisão mais definitiva na Corte.

Diante da situação, o governo federal decidiu fazer a liberação desses percentuais mediante um pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas, firmado no dia 22 de novembro. O pacto seria efetivado a partir de um acordo judicial junto ao STF, dada a judicialização do caso.

Para o Brasil, são R$ 5,3 bilhões e para o Acre, R$ 147 milhões da multa de repatriação. “Apesar deste valor não cobrir as perdas que tivemos este ano, trata-se de um recurso que pertence aos Estados e vai contribuir para efetuarmos pagamentos para a saúde, segurança e educação. Até aqui avançamos bastante, nesta semana de batalhas jurídicas e políticas em defesa do Acre”, disse Tião Viana.

Crise

O Acre é um dos poucos estados brasileiros que em 2016, diante do momento mais crítico de recessão da economia no país, conseguiu resistir em várias linhas aos efeitos da crise.

Isso graças aos investimentos de alto impacto do governo, numa nova economia que garante a diversificação da base econômica e a potencialização de projetos voltados para as cadeias produtivas de proteína animal e de origem florestal.

O Acre foi o único estado da Região Norte e um dos sete do país que obteve superávit primário nas contas de 2016, ou seja, mais receitas que despesas.

Além disso, aumentou o número de empregos em 2015 e aparece positivamente na linha de frente das grandes pesquisas nacionais, como as da ONU e IBGE, divulgadas este ano.

Não fosse a luta do Estado, as perdas de mais de R$ 300 milhões já contabilizadas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) teriam causado sérios danos ao Acre, que não atrasou o pagamento dos servidores, conseguiu manter investimentos prioritários e tem assegurado para os dias 23 e 29 próximos o pagamento do 13º e o salário de dezembro dos servidores públicos.