O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, declarou que a minirreforma trabalhista, anunciada pelo governo nesta quinta-feira (22) “é um grande presente de Natal para todos aqueles que acreditam em um Brasil forte”. “Esses avanços foram construídos em uma autêntica manifestação de pacificação das relações de trabalho. Essas medidas são importantes para a garantia de geração de novos empregos”, disse.
Assim como o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, Padilha ressaltou que as propostas buscam “valorizar as negociações coletivas”. “Listamos 12 itens em que será possível valorizar essa negociação”, afirmou.
Padilha disse que as propostas fazem parte das medidas que o presidente Michel Temer tomou para a “travessia” até as eleições de 2018. Ele voltou a ressaltar que a elaboração da minirreforma foi feita “de mãos dadas” com os sindicatos e as empresas.
Foto: Divulgação/Sine
Acordo forte
O principal ponto tratado no projeto de lei é a previsão de que o acordado entre trabalhadores e empresas terá força de lei em 11 casos específicos. Entre eles estão o registro da jornada de trabalho e o acordo sobre sua forma de cumprimento. O ministro do Trabalho,Ronaldo Nogueira, explicou, contudo, que essa cláusula precisará respeitar o limite de 44 horas semanais (48 horas quando contabilizadas horas extras) e 220 horas mensais. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ainda restringe a jornada diária a um teto de 12 horas.
A explicação sobre a jornada de trabalho foi o ponto mais delicado da entrevista coletiva. Escaldado pela repercussão negativa que algumas declarações suas tiveram em setembro, quando falou sobre a possibilidade de flexibilização na jornada de trabalho, Nogueira frisou diversas vezes que o padrão brasileiro é um regime de 8 horas diárias e 44 horas semanais. “Nunca esteve, não está e não estará na mesa proposta de aumento de jornada”, disse.
Temendo assustar a população, os ministros chegaram a transmitir informações equivocadas (como a suposta possibilidade de realização de 12 horas extras por semana), depois corrigidas com a ajuda de técnicos. O endurecimento das regras de inspeção do trabalho informal é a quinta medida trabalhista. Para o empregador que mantiver trabalhador não registrado, a multa será de R$ 6 mil por empregado informal, acrescido do mesmo valor quando houver reincidência. Quando se tratar de micro empresa ou empresa de pequeno porte, esse valor será de R$ 1 mil.
Os chamados "pontos críticos", como bancos de areia e pedrais, se multiplicaram com a crise hídrica e muitas embarcações encalharam ou pararam, impossibilitadas de passar.
