A Comissão Especial instituída pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), deve apresentar em 60 dias um relatório para o Governo do Amazonas com sugestões de incentivos fiscais que devem ser revistos. O grupo busca revisar os benefícios fiscais concedidos às empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM).
O estudo servirá de base para a elaboração de um anteprojeto de lei apontando setores econômicos, cujas contribuições podem ser retiradas ou diminuídas em benefício de outros segmentos econômicos com dificuldades ou baixa capacidade competitiva. Na primeira reunião, realizada nesta quarta-feira,4, foram definidos o regimento interno e as diretrizes de trabalhos dos membros.
De acordo com o presidente da Comissão, Hisashi Toyoda, o estudo técnico ajudará na elaboração de um anteprojeto de lei, que regulamentará os benefícios concedidos pela Lei nº 2826/2003 em vigor até outubro de 2023. Ele explica que, essa lei não corresponde com o atual cenário macroeconômico. “Quando foi elaborada estávamos com indicadores positivos, mas a realidade agora é diferente devido o momento de grave recessão econômica sem previsão de acabar. E o governo do Amazonas ciente dessas mudanças, criou a comissão para realizar estudos com intuído de propor uma nova legislação”, afirma. Segundo o representante,a intenção da comissãoé dar maior transparência para a sociedade.
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Toyoda ressalta que o papel da comissão não é criar lei, mas redigir o texto com as medidas que será encaminhado para aprovação do governo do Estado e depois para a Assembleia Legislativa. “Através dos estudos técnicos teremos um panorama das empresas, principalmente dos efeitos da concorrência entre elas para propor medidas de mudanças no sistema atual. E isso faz parte da Nova Matriz Econômica, que tem como objetivo reduzir a dependência da Zona Franca de Manaus”, finaliza. O presidente da Comissão, também destaca a participação de entidades de classe como o Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (Faea) e a Federação do Comércio do Amazonas (Fecomércio).
Segundo o Secretário da Sefaz/Am, Afonso Lobo, o objetivo da Comissão Especial é estabelecer uma Nova Política de Incentivos e Extrafiscais do Estado. Lobo comenta que, o primeiro encontro marcar o começo dos trabalhos. “Nessa reunião foi definido o regimento e funcionamento da comissão. A partir disso, nesta quinta-feira, 5, será a parte operacional que trabalhará em um formato de lei para poder migrar as empresas da antiga lei para a nova”, disse. “A ideia é investir em um projeto que alongue os incentivos na região e consequentemente ajude nessa migração”, completa.
O Secretario ainda conta que, a forma de atuação da comissão será por meio de reuniões públicas para buscar projeto de lei que atenda aos interesses do Estado e demais representantes. “As entidades representativas de segmentos econômicos que tenham interesse em contribuir, podem enviar propostas de alterações, cuja viabilidade será avaliada pelos membros da comissão”, afirma Lobo. As reuniões serão todas às quartas-feiras na sala do Conselho de Recursos Fiscais (CRF) da Sefaz-Am.
A Comissão Especial é composta por auditores do órgão no Amazonas, técnicos da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento,Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti) e procuradores da PGE (Procuradoria Geral do Estado). Além de Lobo e Toyoda, estiverampresentes na reunião o presidente da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Alex Del Giglio e técnicos do Estado.
Arrecadação
A arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de dezembro foi a melhor dos últimos quatro anos informou a Sefaz-Am. Segundo o órgão, o imposto correspondente ao mês de dezembro de 2016 foi superior em 12,94% no comparativo a igual período de 2015. Foram arrecadados R$ 636.906.746. Ingressaram nos cofres públicos do Amazonas R$ 72.973.121 a mais que em dezembro de 2015.
Em dezembro de 2013, foram recolhidos R$ 577.013.207; em 2014, R$ 551.568.952; e em 2015, R$ 563.933.625. O acumulado de 2016 em comparação com o ano anterior apresentou queda de 2,81%. O Estado orçou R$ 8.195.047.837 e fechou com R$ 7.964.873.064. O ICMS, que é responsável por 92% da receita, registrou índice negativo de 4,36. A indústria teve o pior desempenho em termos de recolhimento,-9,67%; seguida pelo comércio com -0,29%. O setor de serviços encerrou o ano com uma elevação discreta de 1,69%.
O secretário estadual da Fazenda, Afonso Lobo, afirmouque “a arrecadação própria apresentou perdas de R$ 230 milhões com igual período de 2015. No entanto, o governo conseguiu por meio de ajustes realizados ao longo do ano, como cortes de despesas, administrar o pagamento dos fornecedores, a liquidação da folha de pagamento dos servidores e manutenção dos serviços públicos com relativa tranquilidade”.
