Um acordo entre o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) com o governo do Estado do Maranhão e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) vai garantir o acesso livre a pessoas com deficiência em transporte aquaviário, rodoviário e ferroviário. Para ter acesso, basta o beneficiário apresentar a carteira de passe livre, expedida pelo Ministério dos Transportes mediante cadastro.
Foto: Reprodução/Shutterstock
Pelo acordo, o MOB reconhece o direito das pessoas com deficiência para a utilização dos transportes coletivos intermunicipais e semiurbanos aquaviários, rodoviários e ferroviários. Já o Estado reconhece como válida a carteira de passe livre das pessoas com deficiência. O acordo foi firmado dentro do processo da Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo órgão ministerial contra o Estado. As informações são do G1 Maranhão.
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