Ação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizada por irregularidades em processos licitatórios resultou no bloqueio de bens de oito empresas e de 17 pessoas, entre elas, o ex-prefeito do município de Rorainópolis, Adilson Soares de Almeida, em quase R$ 9 milhões.
Conforme decisão judicial proferida pela Vara Única da Comarca de Rorainópolis no último dia 16 de agosto, a decretação da indisponibilidade de bens dos envolvidos é necessária em razão dos fortes indícios de atos ímprobos que causaram prejuízo ao patrimônio público.
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A ação civil pública, ajuizada em maio deste ano, foi motivada com base no inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis para apurar irregularidades em processos licitatórios do município, realizados por meio de pregões, em 2015.
As investigações do MPRR constataram evidente direcionamento das licitações em favor de familiares do prefeito à época, a ausência de competitividade em todas as atas dos pregões realizados, superfaturamento, bem como pagamento ilegal dos contratos no sistema de registro de preço, em alguns casos, conforme o promotor de justiça Paulo Trindade, completa ausência de prestação de serviço, embora tenha ocorrido o pagamento por meio de nota de empenho a empresa favorecida.
O artigo 37 da Constituição Federal prevê como princípio básico da administração pública, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de qualquer um deles pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
Os contratos tinham por objeto a aquisição de material de informática e manutenção de computadores; serviços de hotelaria para atender necessidades da prefeitura; aquisição de material esportivo; peças para motocicletas, entre outros.
Proposta de Emenda à Constituição aprovada no Senado na última semana estabelece 1988 como ano limite para reconhecimento territorial do marco temporal, e pode afetar processos abertos e homologações posteriores no estado.
