As ilegalidades foram identificadas a partir de análise da Controladoria-Geral da União (CGU), que avaliou a forma de transferência de recursos federais, por parte do Governo do Estado do Amazonas, ao Instituto Novos Caminhos, investigado na operação Maus Caminhos.
A Nota Técnica da CGU analisou os valores repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Estadual de Saúde, de 2014 a outubro de 2016, e apontou a existência de ativos ocultos nos relatórios de caixa do Governo, com movimentação de contas bancárias não registradas, e utilização de contas de passagem, que alteraram indevidamente a fonte dos recursos repassados ao Instituto Novos Caminhos.
De acordo com a CGU, valores oriundos do Fundo Nacional de Saúde foram transferidos para contas-correntes cuja fonte é descrita na contabilidade do Governo do Estado como ‘Recursos do Tesouro’, misturando recursos federais com recursos ordinários do Estado, possibilitando a realização de pagamentos com recursos da União, assumindo uma ‘roupagem’ de recursos estaduais.
Nos ofícios enviados aos presidentes do TCE e da ALE, o MPF destaca que a utilização de contas de passagem contraria o disposto no Decreto nº 7.507/11, que indica que a movimentação dos recursos da União deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.
Autuações
O MPF tem promovido diversas atuações nos últimos anos para impedir a utilização de contas de passagem na gestão de recursos públicos federais. No Amazonas, diversos prefeitos e ex-prefeitos do interior do Estado já foram processados pela prática ilegal. Para combater a prática de forma sistemática, o órgão obteve na Justiça Federal, em maio de 2015, decisão favorável em ação civil pública que obrigou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a proibirem transferências diretas de valores e saques em espécie das contas criadas especificamente para que os municípios e estados recebam recursos públicos provenientes de convênios federais.
Em agosto deste ano, o MPF firmou acordo com o Banco do Brasil em que a instituição bancária se comprometeu a impedir a realização dos chamados saques ‘na boca do caixa’ de contas específicas para receber repasses de convênios federais e a acabar com a remessa de valores para outras contas de titularidade do estado do Amazonas e de seus municípios ou para destinatários não identificados. O acordo pôs fim à tramitação da ação judicial em relação ao Banco do Brasil.
Irregularidades na gestão de unidades de saúde
A operação Maus Caminhos foi deflagrada em setembro deste ano e desarticulou um grupo responsável pela gestão de três unidades de saúde no Amazonas. Os fatos que deram origem à investigação policial foram apurados a partir de provocação do Ministério Público Federal que, após responsabilizar na Justiça o ex-secretário de Estado da Saúde Wilson Duarte Alecrim, servidores e a direção do Hospital Santa Júlia Ltda. também por irregularidades em contratos na saúde pública estadual, pediu à CGU apurações mais amplas sobre a aplicação de recursos pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam).
A organização criminosa investigada utilizava uma entidade social sem em fins lucrativos, o Instituto Novos Caminhos, contratado pelo Governo do Amazonas sem licitação para gerir unidades de saúde, e contratava outras empresas prestadoras de serviços de saúde por valores muito superiores aos do mercado, existindo ainda casos de pagamentos em duplicidade e serviços pagos que não foram prestados. Até o momento, o montante desviado ilegalmente supera R$ 112 milhões.
