Na ação, o procurador afirma que a responsabilidade em garantir a preservação do imóvel tombado e todo o acervo que abriga cabe ao governo do Estado, já que, em outubro de 2014, declarou a utilidade pública do imóvel onde está sediada a Santa Casa de Misericórdia, para fins de desapropriação, por meio do Decreto nº 35.301/2014. A ação cita ainda o reconhecimento pela própria Secretaria de Cultura do Amazonas do valor histórico e cultural da Santa Casa de Misericórdia de Manaus.
A ação também pede que o governo do Amazonas restabeleça o serviço de vigilância e segurança patrimonial, suspenso desde o último dia 3 de agosto. A vigilância deve ser contínua e preferencialmente armada, no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal da autoridade pública responsável pelo cumprimento da decisão.
O MPF pede ainda que o plano de ações emergenciais, incluindo cronograma de execução, seja apresentado em no máximo dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal da Superintendente do Iphan no Amazonas, em caso de descumprimento.
Já o governo do Amazonas deve iniciar a execução do plano de ações no prazo máximo de dez dias, bem como cumprir pontualmente o cronograma de execução estipulado pelo Iphan, também sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal da autoridade pública responsável pelo descumprimento.
Entenda
O prédio da Santa Casa de Manaus está fechado há 12 anos. A obra construída em 1880 está situada no perímetro tombado pelo Iphan como ‘Centro Histórico de Manaus’ desde 2010. O MPF diz que, após o fechamento, a estrutura vem sofrendo com a deterioração pelo tempo e ação de vândalos, correndo perigo de dano irreparável ao bem tombado, com risco até de desabamento, o que se agravou com a retirada da empresa de segurança do local.
Uma recomendação expedida pelo MPF-AM em maio de 2014 propôs a adoção de ações pelo Iphan e o Governo do Estado do Amazonas para restauração e conservação do prédio histórico, o que não foi atendida e levou o órgão a recorrer à Justiça.
A situação é acompanhada pelo MPF desde 2013, quando o próprio Iphan encaminhou relatório de inspeção que atestou o status de abandono e degradação do prédio da Santa Casa de Misericórdia.
Em 2014 e 2015, novas inspeções realizadas constataram a destruição de esquadrias e peças de madeira, falta de parte do telhado original, risco de desabamento de forro e presença de rachaduras e trincas nas paredes, entre outros problemas.
