A lei 37/2017 que garante a ampliação do atendimento preferencial a idosos, em estabelecimentos públicos ou privados, foi sancionada nesta terça-feira (26) em Manaus (AM). A lei é de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto.
O texto altera a lei de crimes contra a ordem econômica e prevê pena de reclusão e multa para o crime contra o patrimônio da União, em caso de exploração ilegal de matérias-primas em terras indígenas.